A Importância de Precedentes para o Reconhecimento do Direito Vigente

A Importância de Precedentes para o reconhecimento do Direito Vigente

O podcast analisa a evolução da interpretação vigente sobre o texto do inciso LVII do art. 5º da CF como forma de reconhecer a necessidade tanto da distinção entre norma e texto, como da excessiva politização das leituras individuais dos textos de norma, principalmente quando estes envolvem o fenômeno do poder. Como o podcast é curto, pouco mais de 7 minutos, não há tempo - nem parece adequado a um podcast -  para indicar as páginas onde se encontram as afirmações nele constantes - como o apoio do Min. Gilmar Mendes à tese da cisão da coisa julgada penal em capítulos, que ocorre quando este adere à posição intermediária do Min. Toffoli, exigindo a confirmação do acórdão pelo STJ, posição esta alterada quando os dois Ministros acima referidos voltam à orientação do STF no HC 84.078 ao julgar o mérito das ADCs 43, 44 e 54, em 07/11/2.019.