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No 53º episódio do DINcast, já havíamos alertado para a expectativa da Receita Federal do Brasil, em 1º de setembro, publicar editais de transação tributária, para adesão, com fundamento na Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022 e Lei nº 13.988/2020, modificada pela Lei nº 14.375/2022. De fato, a expectativa se realizou. São duas as modalidades de transação regulamentadas pelos editais da RFB. Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Távia Lorenzo.

A transação tributária, que permite a renegociação de débitos com o Fisco, passou a ter condições mais vantajosas com a nova Lei e além disso, possibilidade de abranger créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. Não deixe de ouvir o episódio completo com explicação da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Távia Lorenzo.

No episódio de hoje, a Dra. Távia Lorenzo falou sobre a Lei nº 14.375/2022, que trouxe alterações substanciais no instituto da Transação Tributária Federal, regulada pela Lei nº 13.988/2020.