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Vitor Boiadjan
Um grande acordo político entregou duas derrotas consecutivas para o governo federal no fim de abril. No dia 29, o Senado recusou a indicação de Jorge Messias para o STF. No dia 30, o Congresso derrubou os vetos de Lula ao projeto de lei da dosimetria que permite reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
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Sóstenes Cavalcanti
Votaram sim, 24 senadores e senadoras. Votaram não, 49 senadores e senadoras, no total de 74. Rejeitado no Senado Federal. O vento vai à promulgação. Ressalvados dispositivos prejudicados. Nada mais a ver da tratada. É clara e encerrada a presente sessão.
- [00:47]
Vitor Boiadjan
Na prática, a lei da dosimetria pode reduzir em até dois terços a pena imposta aos vândalos comuns dos ataques aos três poderes em 8 de janeiro de 2023. E todas as condenações por tentativa de abolição violenta do Estado democrático serão absorvidas pelas de tentativa de golpe. Este é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos de prisão. Desse total, ele passaria sete anos em regime fechado. Pela nova lei, ele ficaria entre dois e quatro anos.
- [01:18]
Valdo Cruz
A CCJ aceitou a manobra regimental. À tarde, logo na retomada da sessão, o projeto foi aprovado. Dezessete votos a sete. O texto prevê que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito será incorporado ao de golpe de Estado. Na prática, diminuindo o tamanho da pena total. Também reduz o tempo de cumprimento da pena em regime fechado, dos atuais 1 quarto para 1 sexto. O projeto pode beneficiar mais de 280 condenados pelos atos de 8 de janeiro.
- [01:52]
Vitor Boiadjan
Duas ações chegaram ao Supremo para questionar a constitucionalidade da dosimetria. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado para ser o relator do caso e, no último sábado, suspendeu a aplicação da lei.
- [02:04]
Sóstenes Cavalcanti
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que é preciso esperar o julgamento pelo STF das ações apresentadas pela ABI, Associação Brasileira de Imprensa e pela Federação Pessoal Rede que questionam a constitucionalidade da lei da dosimetria. A decisão de Alexandre de Moraes, que suspende a aplicação da lei, foi uma resposta a pelo menos 10 pedidos de revisão de sentenças feitos pelas defesas de condenados. Na prática, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar os ministros decidirem se a lei da dosimetria respeita as regras da Constituição.
- [02:42]
Vitor Boiadjan
Agora, enquanto os condenados pelos atos golpistas aguardam pela decisão colegiada do Supremo, as bases bolsonaristas no Congresso se agitam e ameaçam ressuscitar a PEC da Anistia. Seria uma versão muito mais ousada que o projeto de lei aprovado com a dosimetria. A proposta de emenda à Constituição concederia perdão amplo, geral e irrestrito aos golpistas. Com a palavra, o líder do PL na Câmara, deputado Sostianis Cavalcanti.
- [03:09]
Sóstenes Cavalcanti
Sempre defendi que nós devemos votar amnistia total, geral e restrita. Neste suposto acordo com parte de alguns ministros do STF é que veio essa ideia para mim que não tinha anexo, mas em nome de amenizarmos o sofrimento das vítimas do 8 de janeiro, nós aceitamos este texto de redução de penas. Menos de 24 horas depois da promulgação da lei da redução de penas, Não me restou outra alternativa do que voltar ao texto de uma PEC, porque aí não vai ter questionamento de Supremo Tribunal Federal, projeto de emenda constitucional. Já estou valendo assinaturas e, inclusive, coloquei na justificativa da PEC esta decisão do ministro Alexandre de Moraes.
- [03:48]
Natuzaneri
Da redação do G1, eu sou Natuzaneri
- [03:53]
Valdo Cruz
e o assunto hoje com Vítor Boedian é...
- [03:57]
Vitor Boiadjan
A guerra política em torno da dosimetria dos atos golpistas. Neste episódio, eu converso com Valdo Cruz, comentarista de política e economia da Globo News e colunista do G1. E com Heloísa Machado, professora de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Terça-feira, 12 de maio. Valdo Cruz, qual é o pano de fundo desse cabo de guerra sobre o PL da dosimetria agora que foi judicializado no Supremo Tribunal Federal? A gente pode dizer que é um nível de atrito entre poderes ou apenas entre ministros e parlamentares?
- [04:37]
Valdo Cruz
Olha, Vitor, eu acho que são as duas coisas ao mesmo tempo, e tem uma discussão jurídica e tem uma discussão política. É jurídica porque o ministro Alexandre Moraes decidiu suspender a lei da dosmetria, enquanto há duas ações tramitando no STF, contestando a constitucionalidade dentro do Supremo dessa lei da dosmetria, que é a lei que reduz as penas de quem foi condenado na ação penal do golpe. incluindo Bolsonaro e aqueles que participaram de atos antidemocráticos no 8 de janeiro de 2023. O líder do PL, Sócio Nunes Cavalcanti, acha que essa poderia ser realmente uma saída do ministro, mas ele poderia também ter decidido, na visão dele, tecnicamente, que ele poderia conceder já imediatamente os benefícios para aqueles que reivindicarem o recálculo das penas, com base na lei que foi aprovada, veto derrubado, e aí foi provulgada por David Ocolumbre, que ele poderia tomar esse caminho. Ele poderia tomar essa saída. Politicamente, é claro que ano eleitoral, a oposição não iria perder esse momento também para fazer mais uma vez o embate oposição-bolsonarismo contra o Supremo Tribunal Federal que está rendendo ali votos, que está rendendo ali menções em redes sociais favoráveis ao bolsonarismo. Então tem uma guerra política também, a oposição acusando Alexandre Moraes, Gilmar Mendes, eles participaram da elaboração desse texto, foi votado. Por que agora eles estão criando obstáculos para que ele seja implementado?
- [06:21]
Natuzaneri
O líder do PL na Câmara, o
- [06:23]
Sóstenes Cavalcanti
deputado Sócio Escavalcante... Nós fomos chamados pelos presidentes da Câmara, do Senado, para dizer que teríamos problema com a Suprema Corte se voltássemos à anistia. O que a Suprema Corte aceitaria era essa redução de pendas. Bom, partimos para fazer este texto. E durante todo o período, o relator deputado, Paulinho da Força, falava, eu vou alinhar também com a STF.
- [06:45]
Valdo Cruz
Tem uma guerra técnica-jurídica e tem uma guerra política com o Supremo.
- [06:51]
Vitor Boiadjan
Não à toa, você até mencionou, tem manifestações nas redes sociais, inclusive dos três principais pré-candidatos da oposição à presidência da República, né? Romeu Zema, Ronaldo Caiado e Flávio Bolsonaro, indignados com a decisão do ministro, né?
- [07:04]
Valdo Cruz
Estão tentando capitalizar esse momento porque a última eleição já foi tema de campanha. Nessa ainda vai ser maior porque tem muito senador que vai fazer campanha com o debate contra o Supremo e contra a instituição. Agora, não é porque um ministro ou outro acabem dando munição para a oposição que você pode colocar em xeque a instituição. Acho que não. mas é ano eleitoral. Em ano eleitoral a gente sabe que a sensatez fica de lado e prevalece o discurso político que mais interessa a esse e aquele candidato. Vamos lembrar que o Romeu Zema está num embate direto com Gilmar Mendes, com Alexandre Moraes, não está se refletindo tanto assim nas pesquisas em favor dele não, mas nas redes sociais ele está ganhando muito seguidor.
- [07:54]
Vitor Boiadjan
Em termos de reação prática para incomodar o Supremo Tribunal Federal, se os políticos que estão contrariados conseguem fazer alguma coisa? Se fala em pautar a PEC da Anistia, uma proposta de emenda constitucional, já que há dúvidas da aplicação de uma lei. já seria uma emenda à Constituição. Também se fala em avançar com a PEC das decisões monocráticas, restringindo a possibilidade dos ministros, as prerrogativas que eles têm, de tomarem decisões monocráticas que depois apenas iriam ser analisadas pelo colegiado. Esses políticos que estão mais contrariados, eles têm força? Você vê a possibilidade de pautar esses assuntos no Congresso?
- [08:37]
Valdo Cruz
Em relação à PEC da Anistia, que até o líder do PL, sócio Nils Cavalcanti, fez essa proposta oficialmente, anunciou no fim de semana e agora ele formalizou essa ideia. Não creio que ele consiga apoio necessário para que essa PEC seja aprovada. não vejo o cenário hoje. Mas a gente sempre tem de ficar ali analisando de perto porque também a imagem do Supremo dentro do Congresso não está das melhores assim. E essa PEC da Anestia seria bem mais abrangente do que o projeto. da dosimetria, porque neste caso seria anistia ampla, geral e restrita para todos os envolvidos naquela trama golpista, para quem foi condenado na ação penal do golpe, Bolsonaro, Braga Neto, General Paulo Sérgio Nogueira, o General Augusto Heleno, então vários que participaram daquela trama golpista segundo o Supremo. e também para os que se viram de massa de manobra e invadiram o prédio do Congresso, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. Então, seria algo bem mais abrangente, mas a gente não pode sempre deixar de lado a conjuntura. A conjuntura, neste momento, não é favorável ao Supremo dentro do Congresso. Então, eu tendo a achar que eles não vão conseguir votos, mas temos que analisar os próximos dias para checar como se vai. Talvez as assinaturas consigam. As assinaturas para apresentar a PEC, acho que eles conseguem. Agora, a votação, a aprovação, eu tenho dúvidas. Já em relação às decisões monocráticas, já tem uma PEC tramitando dentro do Congresso Nacional. Já foi aprovada no Senado, está lá na Câmara. Agora, é interessante, Victor, nessa questão das decisões monocráticas, que o Congresso sempre reclama de decisão monocrática quando atinge eles, parlamentares. Quando beneficia o Congresso, quando beneficia os senadores, os deputados, eles não reclamam nem um pouco. O fato é o seguinte, que decisões burocráticas de ministro supremo, em alguns momentos, são importantes. Uma questão de urgência, uma questão realmente que você precisa tomar aquela decisão naquele momento, porque senão você pode criar um ambiente de insegurança jurídica ou prejudicar alguém, que é parecido com essa questão decidida pelo ministro Alexandre Moraes. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, defendeu a legitimidade das decisões monocráticas.
- [11:12]
Ele disse que não há nenhum tipo de abuso por parte dos ministros nessas decisões individuais que têm previsão legal. Ele até traz dados numéricos dizendo que o STF hoje tem uma média de 500 decisões semanais e decisões colegiadas, ou seja, mais de 2.300 decisões por mês, é o que diz o ministro Flávio Dino. E ele vai além, ele também argumenta nesse artigo de que, por exemplo, essas decisões individuais, depois que tomadas, são levadas a referendo, por exemplo, em 97% das análises, essas decisões individuais, elas acabam sendo referendadas, ou seja, acaba se tornando uma decisão colegiada por parte dos pares. Também argumenta que derrubar esse tipo de decisão individual vai gerar o que ele chama de um colapso dentro do judiciário, porque vai se exigir que se tenha mais, portanto, sessões colegiadas. Por isso, poderia haver até uma demora. Ele até fala que ninguém entra no judiciário para poder ficar ali eternamente esperando uma decisão.
- [12:15]
O melhor caminho é estabelecer regras cada vez mais rígidas para que uma decisão monocrática siga para avaliação do plenário imediatamente. O ministro tomou a decisão monocrática, no máximo uma semana precisa encaminhar para o colegiado.
- [12:31]
Vitor Boiadjan
A gente tá falando aí dessa capacidade ou não das forças políticas dentro do Congresso de pautarem ou não um assunto. Quem decide a pauta são os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. E a gente viu a decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, de pautar os vetos à dosimetria. Foi uma decisão talvez inquestionavelmente política, de colocar apenas esse veto, colocar logo depois da derrota do governo com a indicação. de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, então eu queria também trazer para essa equação o governo, na tua opinião, o quanto que o governo consegue ou não interagir com as forças políticas, seus interesses contrários aí ao PL da dosimetria.
- [13:11]
Valdo Cruz
Olha, a gente tem que analisar primeiro sobre a PEC da Anistia. Eu não vejo o senador Davi Alcolumbre pautando essa proposta no Senado para votação e talvez nem Hugo Mota na Câmara. Em relação ao projeto da dosimetria, eu creio que o caminho que eles vão buscar é um caminho negociado para pedir para que o Supremo Vote rapidamente essas duas ações que estão lá questionando a constitucionalidade da dosimetria, que essa lei não será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. O que a gente viu até a oposição reclamando muito é que, olha, não, os ministros supremos deram ok para essa proposta. Por que eles dizem isso? Eles dizem porque o deputado Paulinho da Força, Paulo Pereira da Silva, que era o relator desse projeto, ele diz claramente, falou para a oposição, que os ministros supremos, ele citava Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, deram um ok, deram um aval para esse projeto.
- [14:11]
Paulinho da Força
O deputado Paulinho da Força disse o seguinte, que a decisão de Alexandre de Moraes não reverte a dosimetria, ele suspende para que haja segurança jurídica, porque o Supremo Tribunal Federal poderia eventualmente rever a dosimetria e se o benefício já fosse concedido para alguns dos condenados e isso poderia criar um problema muito maior. Então, na visão de Paulinho da Força, que é próximo de Alexandre de Moraes, ele o fez, o ministro fez isso para dar segurança jurídica. Aliados do presidente Lula que também ficaram surpresos com essa decisão de Alexandre de Moraes. E alguns leem isso como uma espécie de aceno que Moraes faz ao governo, estão comemorando, claro, a decisão, mas como uma espécie de aceno depois que Alexandre de Moraes, enfim, depois que o Congresso rejeitou, o Senado rejeitou o nome de Messias e, para muitos petistas, Alexandre de Moraes articulou junto com Davi Ocolumbre para que Messias não fosse aprovado, porque isso poderia modificar a correlação de forças dentro do Supremo Tribunal Federal.
- [15:09]
Valdo Cruz
E a gente ouviu também vários ministros supremos dizendo que o ministro Luiz Roberto Barroso, por exemplo, externou isso. Olha, cabe ao congresso votar. Se o congresso decidir que vai mudar a lei, o tempo de prisão, Essa é uma decisão do Congresso. A nós cabe a aplicação da lei. O Supremo tem que aplicar a lei.
- [15:32]
Sóstenes Cavalcanti
A anistia antes do julgamento era absolutamente inaceitável e violaria a independência do poder judiciário. A anistia posterior ao julgamento é uma competência do Congresso, está na Constituição textualmente. O modo como vai ser feita essa anistia é evidentemente passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo, como tudo é na vida. Portanto, eu diria sim, a concessão ou não de anistia é uma competência política do Congresso e verificar se ela é constitucional ou não é uma competência do Supremo Tribunal Federal.
- [16:06]
Valdo Cruz
E a lei da época permitia aquelas penas pesadas. Muita gente reclamou, inclusive dentro do próprio Supremo. Luiz Roberto Barroso foi um deles, Fux, Zanin tinha uma proposta de uma pena menor para aqueles que cometeram o que é chamado de crime de multidão. A saída vai ser, vota rapidamente, o Supremo tende a manter essas leis e aí começa a se aplicar essas reduções de pena. Aí você pode dizer que tá ok o projeto, pode não gostar do projeto, mas foi aprovado pelo Congresso Nacional em duas etapas. Primeiro, aprovando o projeto realmente lá dentro do Congresso. Depois, derrubando o veto do presidente. Agora, Vitor, tem a questão de vício regimental, tanto na votação da proposta quanto depois no veto. Na votação da proposta, quando ela foi votada no Senado, fizeram o que chamaram de emenda de redação, mas só que alterou o conteúdo, só para não voltar para a Câmara para acelerar a votação. Será que o Supremo vai questionar isso, não vai? Eu creio que não, mas é uma questão em aberto. Outra questão em aberto. Durante a votação do veto, o senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, inovou e fatiou o veto, que era um veto integral. Não poderia ter feito isso. Pode-se questionar esse vício regimental. Na verdade, algo irregular. Mas eu acho que o Supremo não vai entrar nessa bola dividida, não.
- [17:40]
Vitor Boiadjan
Bom e aí depois da sua entrevista a gente vai falar com a professora Heloísa Machado para entender o quanto um aval a esses vícios pode também gerar consequências no futuro até para outros vetos que o Congresso vem analisar. Mas Valdo só para a gente encerrar aqui eu quero saber quanto mais tempo passa mais perto o Supremo estará do processo eleitoral e aí portanto mais complicado vai ser esse julgamento. Então eu queria saber existe alguma possibilidade do que você tem ouvido desse assunto entrar logo na pauta do do Pleno?
- [18:11]
Valdo Cruz
Olha, o que eu apurei no Supremo Tribunal Federal, Vitor, é que o presidente do STF, Edson Fachin, assim que o ministro Alexandre Moraes liberar essas duas ações, ele foi escolhido relator para essas ações, Assim que ele liberar essas ações para julgamento no plenário, ele coloca praticamente de imediato a votação dessas duas ações que contestam a constitucionalidade, duas adins, que contestam a constitucionalidade do projeto, da lei da dosimetria, que não é dosimetria, o pessoal chama de dosimetria, mas quem aplica a dosimetria é exatamente o Supremo. O Congresso aprova um projeto prevendo a redução das penas, e depois quem calcula as penas, que aí é a chamada dosimetria, é o Supremo. Por isso que aprovou-se a lei, o veto caiu, a lei foi promulgada, mas ela não é aplicação automática, tem que pedir no Supremo. Pediram o ministro Alexandre Moraes. Ainda não, porque tem ações contestando a lei. E agora eu acho que está nas mãos de Alexandre Moraes. Mas eu creio que ele vai ali dentro dos prazos. Já pediu informações ao Congresso, já pediu informações ao Executivo. a Procuradoria-Geral da República e assim que essas respostas vierem ele não vai demorar muito porque exatamente acho que neste momento tem que entender que como foi uma decisão do Congresso é preciso ter rapidez nesse processo para beneficiar aqueles que realmente podem ganhar uma redução de penas com a aplicação desse projeto. De novo, tem gente que gosta, tem gente que não gosta do projeto, mas o Congresso aprovou. O Congresso aprovando, o Supremo considerando constitucional, tem de ser aplicada a lei.
- [20:02]
Vitor Boiadjan
Muito bem, Valdo Cruz, muito bom te ouvir aqui com as suas análises também aqui no assunto. Um ótimo trabalho para você.
- [20:08]
Valdo Cruz
Muito bem, Victor. Saúde e paz.
- [20:13]
Vitor Boiadjan
Espera um pouquinho que eu já volto para falar com a Heloísa Machado. Professora, quero começar com uma pergunta básica. Há um conceito na justiça de que quando há dúvida, essa dúvida beneficia o réu, aquele condenado, aquele que está procurando a justiça em sua defesa. O ministro Alexandre de Moraes disse que essa lei não pode ser aplicada no momento atual porque há dúvidas com relação à aplicabilidade dessa lei. Então eu pergunto, se há dúvidas, por que esse conceito não pode ser aplicado imediatamente?
- [20:48]
Natuzaneri
Na minha avaliação, a dúvida sobre a constitucionalidade da lei de dosimetria que vai ser aplicada, sobretudo para esses condenados sobre a tentativa de golpe de Estado, ela não deveria impossibilitar a aplicação de um regime mais benéfico, porque justamente a gente tem esse princípio de que na dúvida o réu deve ser favorecido. Então, se há dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, isso não pode representar um tipo de entrave, um tipo de prejuízo a esses réus, até porque essa lei não foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, pelo relator Alexandre de Moraes, no âmbito das ações de inconstitucionalidade. Então, ela continua em vigor, Ela tem uma presunção de constitucionalidade, goste, se ou não, do seu conteúdo e deveria ser aplicada para beneficiar os réus nesse momento.
- [21:45]
Esses casos de questionamento em relação à validade da lei da dosimetria apareceram logo após que a lei foi promulgada pelo Davi Alcolumbre. Esses questionamentos foram feitos pelo PT, pelo Partido dos Trabalhadores e também pela Rede Ipsol, além da Associação Brasileira de Imprensa. Quais são os próximos passos em relação a isso? O ministro Alexandre de Moraes já acionou o Palácio do Planalto, já acionou o Congresso Nacional para que, em até cinco dias, eles dêem informações a respeito desse caso, da lei da dosimetria, e também a AGU e a PGR, que precisam responder em até três dias. Sem isso, o ministro Alexandre de Moraes não consegue ainda decidir sobre esse caso que questiona a legalidade da lei da dosimetria. A expectativa, então, é que nos próximos dias a gente acompanhe as respostas da presidência do Congresso Nacional para o Supremo Tribunal Federal e, então, o ministro Alexandre de Moraes decida sobre a validade da lei e, só então, se validada, ele, então, poderá analisar os pedidos de recálculo das penas dos condenados nos crimes dos atos golpistas de 8 de janeiro e da tentativa de golpe de Estado.
- [22:57]
Vitor Boiadjan
Aqui a gente tem um assunto que vai ser levado ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Que cenário que a senhora vê do Supremo quando for avaliar tanto a constitucionalidade da lei quanto eventuais vícios no rito de análise do veto lá no Congresso Nacional, que é uma outra questão que está sendo colocada ao Supremo?
- [23:17]
Natuzaneri
A gente tem, acho que, dois argumentos centrais no questionamento sobre a constitucionalidade dessa nova lei da dosimetria. O primeiro bloco de argumentos é sobre o mérito do projeto, em que se diz que ele fragiliza as garantias e salvaguardas democráticas da Constituição, de que ele cria uma incoerência no sistema penal ao estabelecer benefícios para acusados de uma prática de crime grave e para outros não, e que ele também teria ali um problema de enviesamento porque ele teria sido produzido para um grupo muito específico de pessoas que foram condenadas. Então, esses são os argumentos de mérito que o Supremo vai precisar encarar. Mas há outros argumentos ali, de um aspecto mais formal, que são muito relevantes, que vão tratar, seja de vícios no projeto de lei, da ausência de revisão pela Câmara dos Deputados de mudanças relevantes promovidas no Senado, seja da opção da mesa do Congresso Nacional de, ao apreciar os vetos do presidente Lula, fazê-lo de maneira fatiada, fazê-lo de maneira parcial. Como o veto do presidente Lula foi total, há um debate. Primeiro, se pode se fazer uma avaliação desse veto de maneira fatiada e, segundo, se esse fatiamento pode ser feito pela mesa diretora do Senado sem que haja uma prévia autorização ali por maioria do Congresso Nacional. Então são temas absolutamente relevantes e a gente sabe que o tribunal já tem se pronunciado sobre parte deles. Então, eu não aposto numa solução rápida para esse caso, ainda que, claro, haja uma urgência para sua definição, em razão de réus estarem aguardando, e apenados, já condenados, estarem aguardando essa decisão para benefício de progressão de pena e, eventualmente, até de regime.
- [25:21]
Vitor Boiadjan
Bom, e aí então a gente está entrando numa situação que é quase um nó na análise dos ministros do Supremo. A análise de uma constitucionalidade e a análise do rito adotado pelo Congresso Nacional. Eu vou começar fatiando aqui pela constitucionalidade. O que está em jogo? O que está sendo questionado, professor?
- [25:38]
Natuzaneri
Bom, essas ações questionam primeiro um caráter atécnico desse projeto de lei, que ao criar um tratamento muito específico apenas para os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, criaria uma incoerência no sistema jurídico, ou seja, teria crimes graves com benefícios que crimes, por exemplo, cometidos sem grave ameaça ou violência não teriam. que é um argumento forte porque ele ataca justamente essa falta de um devido processo legal e legislativo substantivo, de uma lei ali que bagunça todo esse sistema penal e processual penal. Há um argumento de violação do Pacto Democrático e da relevância que a Constituição dá para a importância de se ter crimes contra as figuras de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e que, querendo ou não, ao criar um abrandamento desse regime, do tratamento desses crimes, fragilizaria também a proteção da própria Constituição. E no aspecto formal, aí é um debate constitucional muito relevante de separação de poderes, sobre qual é o alcance que o Congresso Nacional tem para revisar os vetos do presidente da república, qual é a forma pela qual ele pode fazer isso e qual é o poder que está concentrado ali nos membros da mesa diretora, se eles podem se arvorar de fato como representantes da maioria ou se para esse tipo de caso seria necessário uma votação prévia para que se pudesse votar de maneira fatiada esse veto do presidente da república. E são questões constitucionais, sobretudo nesse aspecto formal, para as quais não há um pronunciamento claro do Supremo Tribunal Federal até agora. Então, se por um lado já há uma manifestação muito contundente do Supremo quanto à gravidade desses crimes, a importância de se dar uma resposta contundente e rápida e eficaz a esses crimes como algo que vai preservar nosso constitucionalismo democrático, por outro, há uma novidade, vamos dizer assim, nesse questionamento em relação ao alcance do veto e da derrubada de veto no nosso sistema de freios e contrapesos.
- [27:58]
Vitor Boiadjan
Aí tem essa outra questão, quando se analisa o rito, as prerrogativas que o Congresso tem de definir o rito, se volta pra Câmara, se não volta, se fatia um projeto de lei pra pegar só aquele ponto que interessa pra não macular outros aspectos da legislação penal. Se o Supremo der aval pra isso, vai se criar uma jurisprudência, ou eu tô enganado.
- [28:19]
Natuzaneri
A gente está diante aqui de um tribunal de cúpula. O Supremo é tribunal de cúpula do sistema judiciário brasileiro e as suas decisões, claro, que criam ali precedentes e orientações para os demais tribunais. E a gente teria, vamos dizer, mensagem ali dada pelo Supremo Tribunal Federal de que talvez, diante de um veto total feito pelo Presidente da República, depois o Legislativo poderia escolher o que salvar ou não de um projeto de lei, o que seria algo bastante complicado em termos de segurança jurídica e até, por que não dizer, da própria legitimidade democrática dessa legislação e da maneira como esses freios e contrapesos foram pensados constitucionalmente.
- [29:05]
Vitor Boiadjan
Bom, e aí os votos dos ministros, eles podem ser híbridos também, né? Eles não são necessariamente binários, né? Eles podem decidir pela constitucionalidade, mas negar a procedência do rito ou aprovar a constitucionalidade e o rito, enfim. A gente vai ver isso no julgamento. Mas acontece que o Supremo vai estar sendo assistido pela classe política, né? Eu queria te ouvir um pouco sobre qual é o contexto em que o Supremo vai ter que colocar esse assunto no plenário.
- [29:35]
Natuzaneri
Bom, a gente está num contexto muito peculiar de embates entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, com uma série de ações que desagradam a classe política. Então, a gente tem um grande controle sobre as emendas parlamentares, numa ação muito grande estrutural que tem sido conduzida pelo Supremo e que tem limitado a maneira pela qual o Legislativo tem alocado essas emendas parlamentares. O Supremo sempre tem sobre sua competência as ações penais contra parlamentares. Então a gente tem agora o grande escândalo do Master e outros casos que passam por lá também, inclusive o aspecto criminal das emendas parlamentares. E a gente teve esse grande julgamento sobre a tentativa de golpe no país, que desagradou uma ala da classe política bastante radicalizada, que segue afirmando que não foi uma tentativa de golpe, de que era uma mera manifestação e de que o Supremo no limite mereceria, de fato, ser fechado. Então, há uma tensão entre os poderes que extravasa um pouquinho do que sempre se viu. Se a gente sempre teve um diálogo entre os poderes, e isso é verdade, por outro, quando a gente olha especificamente para o tema do golpe, a gente está avaliando algo bem fora da curva, algo ali que nega a própria existência do tribunal e do regime democrático. Então, com mais esse episódio, a tendência é que essa tensão entre os poderes se agrave, aumente, e tudo isso ainda num contexto em que, querendo ou não, o Senado tem um papel fundamental na escolha do próximo membro do tribunal. Então, me parece que o Congresso tem, em parte, na sua missão, por vezes, contrariar o que o Supremo Tribunal Federal quer, mas, por outra, não tem razão nenhuma em apoiar uma tentativa de golpe ou tentar amenizar a gravidade disso para o nosso sistema democrático. E nessa tensão entre poderes que têm razão, que agem corretamente, que agem não tão corretamente, é que a gente tem levado esses últimos anos.
- [31:56]
Vitor Boiadjan
Professora Heloísa Machado, sempre muito bom te ouvir, muito obrigado pela sua participação, um ótimo trabalho para a senhora.
- [32:04]
Natuzaneri
Muito obrigada, Vitor, até mais.
- [32:08]
Vitor Boiadjan
Este episódio usou áudio da TV Cultura. Este foi o Assunto, o podcast diário disponível no G1, no YouTube ou na sua plataforma de áudio preferida. Comigo na equipe do Assunto estão Luiz Felipe Silva, Sara Rezende, Carlos Catelan, Luiz Gabriel Franco, Juliene Moretti, Stephanie Nascimento e Guilherme Gama. Eu sou o Vitor Boiadjan e fico por aqui até o próximo Assunto.