O ECA Digital: o que muda na proteção online de crianças e adolescentes

Summary

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O ECA Digital: O que muda na proteção online de crianças e adolescentes

Podcast: O Assunto | Data: 23/03/2026 | Host: Natuza Nery (G1)
Convidado principal: Tiago Tavares (presidente da SaferNet Brasil)
Tema: Novo Estatuto da Criança e do Adolescente Digital – impactos, inovações e desafios para proteção de menores na internet

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Visão Geral do Episódio

Neste episódio essencial de "O Assunto", Natuza Nery discute a recente promulgação do ECA Digital – um marco legal que atualiza a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Brasil. O episódio explora os motivos e impactos da nova lei, os avanços na responsabilização de plataformas e familiares, a implementação de mecanismos técnicos e legais, e a necessidade de mudanças culturais e institucionais em torno da proteção infantil no ciberespaço. Participam do debate especialistas como Tiago Tavares (SaferNet) e autoridades do governo.

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Principais Pontos de Discussão e Insights

O Estopim: Adultização e a Pressão Social Pela Mudança

• Caso alarmante: O episódio inicia com relatos de exploração sexual de menores em redes sociais, destacando como pais podem ser cúmplices ou autores desse tipo de abuso, buscando engajamento e lucro a partir de seus filhos.
• Explosão midiática: Em agosto de 2025, o influenciador Felca publica denúncia viral, trazendo à tona a "adultização" de crianças – vídeo visualizado mais de 52 milhões de vezes ([00:45]).
• Aumento das denúncias: Brasil registra recorde de denúncias de crimes cibernéticos envolvendo menores, com maioria relacionada à exploração sexual ([00:45]).

ECA Digital: Origem, Estrutura e Propostas Básicas

• Motivação do legislativo: Segundo secretário João Branche, o vídeo de Felca foi catalisador final para acelerar a tramitação do ECA Digital, mas o texto já estava em construção ([03:16]):

  "Teve uma mistura de janela de oportunidade com convergência de timings aí." ([03:16])

• Novidades jurídicas:
  • Introdução do conceito de "acesso provável" (inspirado em legislações da Inglaterra e Austrália), reconhecendo que crianças inevitavelmente acessarão certos conteúdos e redes sociais ([02:09]).
  • Criação de obrigações diretas para plataformas tecnológicas em relação a menores de 16 anos ([02:26]).

Principais Frentes do ECA Digital (por João Branche)

• Prevenção nas redes: Empresas devem adotar dinâmicas e arquiteturas que não promovam vício ou dependência digital ([04:02]).
• Ação Policial:
  • Fortalecimento da Polícia Federal para crimes digitais contra crianças ([04:02]).
  • Obligatoriedade de denúncia pelas plataformas de crimes envolvendo menores ([04:02]).
• Instrumentalização das famílias:
  • Obrigatoriedade da supervisão parental e possibilidade de vincular contas dos adolescentes aos pais ([04:02]).
• Bloqueio de conteúdo impróprio:
  • Verificação biométrica e análise via IA para liberar acesso a conteúdos sensíveis ([02:34], [04:02]).
• Preocupação com privacidade:

  "O grande desafio é [...] que ela não afete a privacidade, portanto, dos usuários, nem os adultos, nem crianças e adolescentes." ([04:02])

Impactos e Desafios na Prática (com Tiago Tavares, SaferNet)

• Mudança estrutural:

  "O ECA de 1990 era uma lei muito avançada para o seu tempo... o ECA digital é uma lei avançada, mas ainda não tem as estruturas instaladas." ([06:13])

• Proibição da monetização: Pais, familiares e influenciadores estão proibidos de usar menores para gerar conteúdo monetizado sem autorização judicial. ([07:22])

  "As plataformas não podem mais monetizar e nem impulsionar conteúdo [...] que tenha ali crianças e adolescentes [...] para monetização ou geração de alcance [...] sem uma prévia autorização judicial." ([07:22])

• Proteção contra manipulação digital: Ferramentas e designs "viciais" (scroll infinito e retenção artificial do usuário) passam a ser alvo de regulação, devendo ser identificadas e eliminadas em normas complementares ([09:12]).
• Supervisão parental obrigatória:

  "As famílias [...] já pode, e deve [...] supervisionar o acesso das crianças adolescentes e o uso que elas fazem da internet." ([10:16])

  • Limitação de tempo de tela; bloqueio de apps inadequados ([10:16]).
• Crimes e exploração sexual infantil:
  • Criação de um centro especializado na Polícia Federal para receber, centralizar e investigar denúncias encaminhadas por empresas, facilitando cruzamentos de dados ([11:40]).
  • Reconhecimento do desafio tecnológico, especialmente quanto a bots e manipulação de imagens por IA em plataformas como Telegram ([11:40], [13:51]).
• Proibição expressa de loot boxes e mecanismos semelhantes a jogos de azar em games e apps infantis ([14:37]).

  "As lootboxes passam a ser proibidas. Aliás, já são proibidas agora." ([14:37])

• Brasil passa a ser referência internacional:

  "O Brasil, sem dúvida nenhuma, passa a ingressar numa lista de países com mercado regulado. É uma regulação forte..." ([15:33])

Pontos Críticos e a Implementação

• Fase de transição: Estruturas práticas (como banco nacional de alvarás e centro de denúncias) ainda serão implementadas ([08:25]).
• Verificação de idade: Discute-se métodos não invasivos para confirmação de idade, com preocupação central à privacidade ([16:42]).
• Riscos e obrigações para famílias: Pais podem ser responsabilizados por exploração ou exposição indevida do filho na internet, principalmente quando associada a monetização sem autorização judicial ([17:34]).

  "isso passa a ser considerado trabalho infantil e se não houver autorização judicial [...] isso pode gerar uma sanção." ([17:34])

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Notáveis Momentos, Citações e Timestamps

• Relato do escândalo inicial de exploração sexual e adultização

  "Um homem adulto chega no quarto com dois menores... ele é o criador e publicador dessa cena e de outra. Quem administrava a produção era sua mãe... quanto mais vulgar, mais a comunidade de pedófilos crescia." ([00:02])

• Forte estatística do aumento dos crimes

  "Em 2025, o Brasil registrou quase 90 mil denúncias de crimes cibernéticos. Isso significa 30% a mais do que o registrado no ano anterior. E o pior. De cada 10 denúncias, seis alertam para abuso de exploração sexual infantil." ([00:45])

• A implementação não será imediata

  "Agora começa, digamos assim, a fase mais difícil que é a de implementação." ([06:13])

• Sobre conteúdo criado por influenciadores/mães

  "Agora não pode mais [...] as plataformas não podem mais monetizar e nem impulsionar conteúdo [...] de crianças e adolescentes [...] sem prévia autorização judicial" ([07:22])

• Sobre vício em redes sociais

  "É bastante viciante, a gente acaba nem vendo o tempo passar. Perde tempo que a gente poderia estar [...]" (víctima adolescente, [09:47])

• Obrigações parentais com supervisão

  "Agora, de imediato, a supervisão parental ela passa a ser obrigatória... é possível limitar o tempo de tela [...] impedir [...] que a criança fique no celular [...] durante a hora de dormir, ou em momentos [...] de convivência familiar..." ([10:16])

• Sobre o combate à pornografia infantil e abuso sexual com IA

  "[Telegram] tem milhares de grupos comprando e vendendo imagens de abuso sexual infantil [...] usando inclusive ferramentas de [IA] para criar imagens ultra-realistas, tanto fotos e vídeos [...] que nunca existiram." ([11:40])

• Sobre loot boxes em jogos

  "As lootboxes passam a ser proibidas. Aliás, já são proibidas agora." ([14:37])

• Brasil como referência internacional

  "O Brasil, sem dúvida nenhuma, passa a ingressar numa lista de países com mercado regulado. É uma regulação forte, uma regulação que estabelece uma série de obrigações..." ([15:33])

• Advertência sobre métodos invasivos de verificação de idade

  "Não há necessidade de usar métodos invasivos e coletar mais dados para essa finalidade. Inclusive o decreto deixa isso claro..." ([16:42])

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Timestamps Relevantes

• 00:02-01:31: Relato do caso que expôs falhas na legislação e estatísticas assustadoras
• 03:16-05:33: João Branche sobre as quatro frentes do ECA Digital
• 06:13-08:25: Tiago Tavares detalha os avanços e dificuldades práticas de implementação
• 07:22: Proibição da monetização de conteúdo infantil sem alvará judicial
• 09:12-09:54: Debate sobre design viciante das redes e necessidade de medidas concretas
• 10:16: Supervisão parental obrigatória já em vigor
• 11:40: Novo centro da PF e desafios com IA na produção de imagens pornográficas de menores
• 14:37: Proibição imediata de loot boxes
• 15:33: Brasil como novo exemplo internacional em proteção digital infantil
• 16:42: Atenção para não aprofundar invasão de privacidade com verificação de idade
• 17:34: Responsabilização direta dos pais na exposição digital dos filhos

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Conclusão

O ECA Digital representa um salto de maturidade no enfrentamento dos riscos a crianças e adolescentes na internet brasileira. Marca mudanças emblemáticas ao trazer obrigações para plataformas, atores familiares e governo. O episódio enfatiza que a implementação será complexa e gradual, exigindo responsabilidade coletiva e vigilância sobre direitos fundamentais como privacidade. O Brasil, ao adotar tais medidas, se aproxima das melhores práticas internacionais, mas o trabalho de regulação e conscientização seguirá como um desafio permanente.

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Transcript

[Narrator]

Olha que vídeo indigesto. Um homem adulto chega no quarto com dois menores de idade deitados de conchinha e ele puxa o cobertor para mostrar a pouca veste dos adolescentes. Adulto cujo qual, sem ele, essa cena não aconteceria. Ele é o criador e publicador dessa cena e de outra. Quem administrava a produção era sua mãe. E aos poucos ela foi recebendo comentários de homens adultos que queria que mais fosse mostrado. O que uma mãe poderia fazer? Ela poderia denunciar, remover o comentário, bloquear para resguardar a criança. O que essa mãe fez? Ela atendeu. Ela foi produzindo conteúdos cada vez mais sugestivos, mostrando os glúteos, dançando sem roupas íntimas. E quanto mais vulgar, mais a comunidade de pedófilos crescia. Mais números vinham, mais dinheiro ela ganhava.

[Natu Zaneri]

Tudo mudou com um vídeo. Em agosto de 2025, o influenciador Felca publicou uma denúncia que foi vista mais de 52 milhões de vezes. Foi quando a palavra adultização ganhou o noticiário. Em 2025, o Brasil registrou quase 90 mil denúncias de crimes cibernéticos. Isso significa 30% a mais do que o registrado no ano anterior. E o pior. De cada 10 denúncias, seis alertam para abuso de exploração sexual infantil, de acordo com o levantamento da ONG SaferNet.

[Narrator/Reporter]

Em 2035, a Polícia Federal realizou 1.132 operações contra crimes cibernéticos ligados ao abuso sexual infanto-juvenil, 6% a mais que em 2024. Em média, são três operações por dia em todo o país. Os crimes incluem produção, armazenamento e compartilhamento de imagens ou vídeos de sexo explícito envolvendo o menor. 123 vítimas foram resgatadas durante operações da Polícia Federal. um crescimento de 24% em relação ao ano anterior. Só no ano passado, a SaferNet Brasil recebeu cerca de 60 mil denúncias de conteúdos de abuso e exploração sexual infantil na internet.

[Natu Zaneri]

A lei já tramitava no Congresso Nacional, mas foi a partir do vídeo de Felca que o impulso foi dado.

[Narrator/Reporter]

O texto cria a expressão acesso provável, já existente nas legislações da Inglaterra e da Austrália. O princípio considera que mesmo sem ser direcionada para as crianças, as redes sociais serão acessadas por eles e, nesse caso, as plataformas têm obrigação de protegê-las.

[Natu Zaneri]

A partir do decreto assinado pelo presidente Lula, as novas regras restringem o acesso a conteúdos sensíveis para quem tem 16 anos ou menos.

[Narrator/Reporter]

E para liberar o acesso a conteúdos impróprios para crianças, não vai bastar que o usuário declare a própria idade. Agora, é necessário passar por uma análise biométrica com fotos, documentos e auxílio de inteligência artificial. As plataformas que não cumprirem podem ser multadas em até 10% do faturamento no Brasil ou em até 50 milhões de reais com suspensão ou proibição de operar no país.

[Natu Zaneri]

O novo estatuto envolve famílias, empresas de tecnologia, redes sociais, jogos online e, claro, as crianças e os adolescentes. Em entrevista à produção do assunto, o secretário de Políticas Digitais do governo Lula, João Branche, relatou o processo de tramitação do ECA e qual foi o objetivo dele.

[João Branche]

Quando vem aquele vídeo do Felca, ele já tava meio pronto pra ser votado mesmo. Digamos que teve uma mistura de janela de oportunidade com convergência de timings aí. A questão das mudanças práticas, eu diria que é reequilibrar o jogo em termos de responsabilidade. Aumentar a responsabilidade das plataformas, aumentar o acompanhamento do governo e a incidência, inclusive, das autoridades policiais no enfrentamento ao crime digital e empoderar as famílias, no fundo, diminuindo o peso que hoje está só no ombro delas, mas ao mesmo tempo dando mais instrumento para elas agirem.

[Natu Zaneri]

Brandt explica que há quatro frentes de atuação. Prevenção das redes sociais, ação policial, reforço às ações das famílias e bloqueio de conteúdos impróprios.

[João Branche]

As empresas passam a ter que adotar medidas de prevenção e de precaução, para evitar a circulação de crimes, mas também para evitar uma arquitetura que gere dependência em crianças e adolescentes. Tem uma outra frente que ela é de coibir o crime no ambiente digital, aí isso sim entra com o fortalecimento da Polícia Federal, que passa a ter um centro voltado para isso e com a obrigação de denúncias das plataformas à Polícia Federal de todos os crimes encontrados no ambiente digital, enfim, voltados a crianças e adolescentes, que envolvam crianças e adolescentes como vítima. E aí você tem uma terceira frente, que ela é de, digamos assim, de instrumentalização das famílias, passa por a supervisão parental é reforçada, e tem vinculação de contas aos pais, das contas de adolescentes até 16 anos. E você tem uma quarta frente de aumentar a eficácia, digamos assim, das ferramentas e de impedir o acesso a conteúdos proibidos para crianças e adolescentes no ambiente digital. Essa dimensão da verificação, o grande desafio é você conseguir que ela seja mínima em termos de coleta de dados, em termos de que ela não afete a privacidade, portanto, dos usuários, nem os adultos, nem crianças e adolescentes, enfim, blindando outros direitos, especialmente aqui, privacidade e proteção de dados.

[Natu Zaneri]

Da redação do G1, eu sou Natu Zaneri e o assunto hoje é o ECA digital e o que muda na proteção online de crianças e adolescentes. Neste episódio, eu converso com Tiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, ONG que se dedica à defesa dos direitos humanos na internet há mais de 20 anos. Segunda-feira, 23 de março. Tiago, eu queria entender o que muda com o ECA digital e se há alguma inovação em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente que foi criado em 1990.

[Tiago Tavares]

Muita coisa muda. O ECA de 1990 era uma lei muito avançada para o seu tempo. Muitos dizem, inclusive, que era uma lei muito avançada para um país ainda muito atrasado naquela época. E evidentemente que o Brasil se modernizou se passaram 35 anos e o ECA digital ele é uma lei avançada mas que ainda não tem as estruturas instaladas e em pleno funcionamento para implementá-la. Então essa implementação ela vai levar algum tempo até que se tenha a estruturação, enfim, da Agência Nacional de Proteção dos Dados, o próprio cintro de denúncias que foi criado no ano todo da Polícia Federal. Então agora começa, digamos assim, a fase mais difícil que é a fase de implementação.

[Natu Zaneri]

Eu preciso entrar mais objetivamente nos termos do que pode e o que não pode mais. Mães, pais influenciadores que usam os seus filhos para engajamento, por exemplo, acontece alguma coisa com eles? Porque eles, em tese, a criança pode não ter um perfil e ainda assim ser usada para fazer com que os pais ganhem dinheiro.

[Tiago Tavares]

Exatamente. E é isso que a gente tem visto acontecer. E agora não pode mais. Com a entrada em vigor do ECA Digital, as plataformas não podem mais monetizar e nem impulsionar conteúdo de adultos, ou de quem quer que seja, que tenha ali crianças e adolescentes que estejam ali contracedendo em cenas ou participando de vídeos com essa finalidade de monetização. ou de geração de alcance, de engajamento de audiência, sem uma prévia autorização judicial

[Narrator/Reporter]

Crianças estão sendo usadas para vender cursos na internet e, ao mesmo tempo, ostentar uma vida de luxo O objetivo? Atrair mais crianças e adolescentes para esse esquema Nos vídeos, essas crianças vendem uma ideia de trabalho simples e altamente lucrativo Elas dizem ter conseguido comprar celular caro e até ter condições de pagar o aluguel dos pais essas crianças estão submetidas a trabalho infantil online e elas podem estar sendo usadas por criminosos para cometer fraude. Estelionato.

[Tiago Tavares]

Foi dado um prazo de 90 dias para elaborar o documento com essas diretrizes, como isso vai ser implementado, porque não existe hoje o Banco de Dados Nacional de Alvará, Júlio de Sérgio. Então, o próprio decreto que regulamentou esse artigo do ECA Digital estabeleceu ali que seria de atribuição do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e também do Ministério da Justiça e Segurança Pública a função de elaborar as diretrizes de como isso vai ser aplicado na prática.

[Natu Zaneri]

Outro ponto muito objetivo que acontece, que é um problema para pais e mães preocupados com o vício de crianças e adolescentes nas redes sociais. Aquele ato chamado Scroll, Ad Eterno, que é você rolar a tela e ficar horas vidrado no celular. O ECA Digital traz algum mecanismo para impedir isso?

[Tiago Tavares]

Sim, isso cai na categoria lá de chamado design manipulativo ou ferramentas que são, ou features, que são desenvolvidas com o objetivo de retenção prolongada ou indefinida da audiência, geração de engajamento, por assim dizer. Então, isso vai depender ainda de alguma norma infralegal, ou seja, de alguma regulamentação por parte da NPD, no sentido de estabelecer quais são essas features e como é que elas se aplicam a cada tipo de serviço. Lembrando que o escopo do ECA digital é bastante amplo.

[Victim/Interviewee]

É bastante viciante, a gente acaba nem vendo o tempo passar. Perde tempo que a gente poderia estar

[Narrator/Reporter]

fazendo qualquer coisa e a gente fica rolando e vendo vídeo.

É quase uma dependência, os vídeos passam sem parar, automaticamente. O ECA Digital reconhece que crianças e adolescentes são mais vulneráveis às funções das redes sociais que estimulam o comportamento compulsivo de quem usa. Por isso, determina que as plataformas adotem medidas concretas para evitar a dependência digital dos jovens.

[Tiago Tavares]

Agora, de imediato, a supervisão parental, ela passa a ser obrigatória. E pelas ferramentas de supervisão parental, é possível limitar o tempo de tela. Então, de alguma maneira, as famílias, quem está nos ouvindo, já pode, e deve, porque agora passou a ser uma obrigação legal, é supervisionar o acesso das crianças adolescentes e o uso que elas fazem da internet, das redes sociais, dos devices, dos aplicativos. E existem já ferramentas gratuitas disponíveis para isso, que permitem, dentre outras coisas, limitar o tempo de tela. Então, impedir, por exemplo, que crianças acessem aplicativos que não são apropriados para a idade dela. impedir que a criança cesse, que fique no celular ali durante a aula, ou durante a hora de dormir, ou em momentos, enfim, de convivência familiar e assim por diante. Então, essa também é uma possibilidade que já existe e passa agora a ser obrigatória.

[Natu Zaneri]

Espera um pouquinho que eu já volto para falar com o Tiago Tavares. Um outro problema que aflige muito mães e pais é o fato de crianças e adolescentes se tornarem presas fáceis para a ação de pedófilos, abordagem de pedófilos. Dá pra gente dizer que o ECA Digital também ajuda a diminuir esse problema?

[Tiago Tavares]

ajuda de duas formas. Primeiro, foi criado um centro na Polícia Federal para centralizar o recebimento dessas informações que passam a ser encaminhadas pela indústria. Lembrando que essas denúncias já eram reportadas aos Estados Unidos e continuarão sendo. Então, o próximo passo agora é a Polícia Federal desenvolver sistemas, APIs, para receber essas informações. de quem não envia essas informações, quem não enviava até então para os Estados Unidos. E é uma maneira deles terem mais dados e poderem cruzar dados e informações em relação à obsuporação sexual infantil. Tem uma empresa que inclusive já foi objeto de atuação mossa aqui da safe.net de denúncias que nós protocolamos, no Ministério Federal e na própria Comissão Federal, que é o Telegram. É uma empresa que tem 100 mil usuários, 100 milhões de usuários no Brasil e tem milhares de grupos comprando e vendendo imagens de abuso sexual infantil, distribuindo imagens, trocando contatos de vítimas, usando inclusive ferramentas de ágil narrativa para criar imagens ultra-realistas, tanto fotos e vídeos de cenas pornográficas ou de sexo explícito que nunca existiram. Incluindo, envolvendo as cenas, inclusive, de crianças e adolescentes. Então, isso tende a diminuir.

[Narrator/Reporter]

Nesses grupos, nos aplicativos Telegram e Signal, imagens ilegais são compartilhadas livremente. Por trás de uma tela, ataques podem se espalhar em segundos. Essa adolescente de 15 anos teve imagens manipuladas e compartilhadas na internet.

[Victim/Interviewee]

Esse menino tinha pegado foto nossa, colocado na inteligência artificial, tirado nossa roupa. E ele tinha feito um grupo com meus dois amigos e estava divulgando essas fotos lá. A gente vê todos os dias passar na televisão referente a abusos, a esse tipo de situação, mas você nunca imagina que vai acontecer com você. Eu, na verdade, nunca imaginei que isso fosse acontecer com a minha filha.

[Tiago Tavares]

Mas não vai ser feito a noite por dia, porque o centro... foi autorizada a criação e agora começa o trabalho de estruturar de fato esse centro, colocar ele de pé e tem muito trabalho a ser feito aí nos próximos meses.

[Natu Zaneri]

Bom, o influenciador Felca também abordou as tais compras online, ou mecanismos de comprar coisas no ambiente digital. Ele falou das loot boxes, por exemplo, chamando-as de cassino, dizendo que foi construído, inclusive, baseado num cassino, né, esse tipo de aplicação. Parece uma caixinha bonitinha, você coloca um dinheiro pro que seu filho implorou, pra que ele possa jogar, mas aí quando você Se dá conta, seu filho está ali jogando o jogo do tigrinho. O ECA alcança esse tipo de problema também?

[Tiago Tavares]

Sim. As lootboxes passam a ser proibidas. Aliás, já são proibidas agora. Então, as empresas que oferecem esse tipo de serviço ao público brasileiro, elas vão precisar se adequar à legislação e desabilitar essa funcionalidade das suas plataformas, das suas ferramentas. sob pena de serem sancionadas pela ANPD, não estarem em conformidade. É evidente que as sanções ainda não vão começar da noite para o dia. A própria ANPD já disse que a fase de sanções começa no ano que vem, mas eles já vão começar a acompanhar. o mercado e emitir advertências e sinalizações no sentido, na direção aí de necessidade de adequação.

[Natu Zaneri]

A gente consegue dizer que o Brasil entra no rol dos países que possuem as melhores práticas Em relação a crianças e adolescentes no mundo digital?

[Tiago Tavares]

O Brasil, sem dúvida nenhuma, passa a ingressar numa lista de países com mercado regulado. É uma regulação forte, uma regulação que estabelece uma série de obrigações e que vão levar um tempo para serem implementadas. Então, eu diria que as mudanças não são da noite para o dia. Elas vão acontecer paulatinamente à medida em que a lei for sendo implementada. Verificação de idade, por exemplo, de usuários é uma obrigação legal que vai levar um tempo até ser totalmente implementado. Algumas empresas, inclusive, já anunciaram o início da verificação. E algumas, inclusive, estão usando métodos que, ao meu ver, são invasivos, métodos de biometria para fazer a felição de idade.

[Narrator/Reporter]

Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord ainda não passaram a exigir de forma ampla métodos mais rigorosos, como envio de documento ou reconhecimento facial. Algumas plataformas dizem que usam inteligência artificial para adivinhar a idade com base no comportamento. A lei ainda está em fase de implementação e precisa de regras mais detalhadas para começar a funcionar de fato.

[Tiago Tavares]

Não há necessidade de usar métodos invasivos e coletar mais dados para essa finalidade. Inclusive o decreto deixa isso claro, estabelece uma linha muito protetiva no caso da privacidade em relação a essa obrigação de aferição de idade do usuário. Agora o mercado vai ter que se ajustar e se adequar a essa nova realidade. Então é sim um avanço, a lei aproxima o Brasil dos mercados mais desenvolvidos, Mas ela não é perfeita e ela vai precisar passar por detalhamentos e aperfeiçoamentos ao longo do processo.

[Natu Zaneri]

Para finalizar, eu queria só entender um outro ponto que vai se conectar com aquele dos influenciadores. A partir de agora, com o ECA Digital, pais e mães podem ser responsabilizados quando deixarem de fazer o quê ou quando fizerem o quê?

[Tiago Tavares]

Podem ser responsabilizados se produzirem conteúdo de crianças, seus filhos ou sobrinhos, netos. nos seus familiares, que sejam crianças, para com o objetivo de momentização, principalmente. Então, isso passa a ser considerado trabalho infantil e se não houver autorização judicial, um alvará judicial, para que esse trabalho infantil seja realizado, isso pode gerar uma sanção.

[Natu Zaneri]

Tiago, muito obrigada pela participação. Volte outras vezes aqui ao assunto.

[Tiago Tavares]

Prazer, Ana Tuzza. É um prazer falar com você. Eu te agradeço.

[Natu Zaneri]

Este foi o Assunto, podcast diário disponível no G1, no YouTube ou na sua plataforma de áudio preferida. Comigo na equipe do Assunto estão Luiz Felipe Silva, Sara Rezende, Carlos Catelan, Luiz Gabriel Franco e Juliane Moretti. Colaboraram neste episódio Arthur Stabile e Janise Colasso. Este episódio usou áudio do canal Felca no YouTube. Eu sou Natuzaneri e fico por aqui. Até o próximo assunto.