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Transcript57 lines
- [00:01]
Natuzaneri
Itaú Empresas.
- [00:02]
Political Commentator
Conte com o banco especialista para te apoiar em todos os momentos do seu negócio.
- [00:10]
David Tangerino
Sim, 291.
- [00:15]
Deputado Paulinho da Força
Não, 148. Uma abstenção.
- [00:19]
Natuzaneri
O relógio marcava aproximadamente duas e meia da madrugada. Foi assim que, na calada da noite, a Câmara aprovou o projeto que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas. Dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 até o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares de alta patente apontados como integrantes do núcleo central da trama.
- [00:42]
David Tangerino
O projeto aprovado não prevê amnistia para nenhum dos condenados, mas permite que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito seja absorvido pelo crime de golpe de Estado. Na prática, todos os condenados pelos dois crimes vão pagar apenas pelo crime de golpe de Estado. O projeto também prevê mudanças no tempo que o condenado tem que cumprir a pena em regime fechado.
- [01:05]
Natuzaneri
O texto foi aprovado na Câmara a toque de caixa poucos dias depois de Flávio Bolsonaro anunciar seu nome como pré-candidato à presidência do ano que vem. Depois de fazer o anúncio, Flávio sugeriu que sua pré-candidatura tinha um preço e que poderia ser retirada caso algo lhe fosse oferecido em troca.
- [01:22]
Deputado Paulinho da Força
Agora, eu vou insistir nisso, esse acordão, porque é um acordo que a gente está vendo, mudou, o clima mudou. Isso tudo vem depois da reunião do Centrão com o Flávio Bolsonaro. A família Bolsonaro não quer dosimetria, mas é o que tem para hoje. Eles foram avisados, é o que vocês vão ter, porque não tem anistia, não tem nenhum clima para isso, de fato não tem. A dosimetria a gente consegue empurrar.
- [01:46]
Political Commentator
É isso, quer dizer, quando o Flávio falou eu tenho um preço... É isso, foi um ato falho, mas é exatamente isso. O preço é, ó, não tem anistia, não tem anistia, mas tem uma dosimetria que é muito tranquila. Vamos ser honestos, é assim, mamão com açúcar, né? Pra pessoa que tentou um golpe de Estado.
- [02:03]
Natuzaneri
Para o relator do projeto, deputado Paulinho da Força do Solidariedade de São Paulo, se trata de pacificação.
- [02:10]
Lindbergh Farias
A verdadeira vitória é a da paz, da união, da esperança. que esse projeto seja o ponto de virada, um passo firme na direção da normalidade.
- [02:23]
Natuzaneri
Já para deputados governistas como Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, se trata de outra coisa bem diferente.
- [02:30]
Lindbergh Farias
Isso aqui é uma vergonha, Sr. Presidente. Eu lamento que Vossa Excelência tenha colocado esse projeto para votar. Você sabe quanto tempo na história nós passamos para que existissem generais golpistas sendo julgados e condenados?
- [02:52]
Natuzaneri
Mas para estudiosos do direito, o problema pode ser bem mais sério. Como explica o advogado André Perecmanes, professor de Direito Penal da PUC-Rio.
- [03:02]
André Perecmanes
É um congresso legislando em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Quer dizer, você tentar abolir a democracia passa a ser menos grave do que você assaltar. Por exemplo, essa é a disposição dessa lei agora, com a proposta aprovada, basicamente tirando os crimes contra a pessoa, que são homicídio, lesão corporal, esse tipo de crime, e os crimes contra o patrimônio, roubo com violência ou grave ameaça, extorsão mediante sequestro, tirando crimes dessa natureza, crimes outros como coação no curso do processo. que é o que o Eduardo Bolsonaro está sendo processado. Crimes como esse, crimes como estupro, por exemplo, poderão o condenado progredir com um sexto de pena. Então, para se abrir a porta do ex-presidente Jair Bolsonaro e a família dele, vai se abrir a porta do presídio para estupradores, para quem é condenado por corrupção, para quem é condenado por lavagem de dinheiro, para quem é condenado por diversos outros crimes graves, que provavelmente vão estar na sociedade de novo rapidamente.
- [04:17]
Natuzaneri
Da redação do G1, eu sou Natuzaneri e o assunto hoje é O projeto que reduz a pena de Bolsonaro, de bolsonaristas e de outros condenados pelos mais diversos crimes. Minha conversa é com David Tangerino, advogado criminalista e professor de direito da UERJ, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Quinta-feira, 11 de dezembro.
- [04:43]
Professor David Tangerino, a gente já já vai entrar no detalhe do projeto de lei da dosimetria, mas antes eu quero um pouco da tua avaliação sobre o processo legislativo. Uma votação que aconteceu na madrugada de um texto que só havia sido conhecido poucas horas antes. O que te pareceu?
- [05:04]
David Tangerino
É absolutamente inadequado. esse rito, ou esse ritmo, que eu não sei se a gente pode chamar isso de rito, a escolha constitucional de que só se pode criar tipo penal ou alterar apenas pela via de lei número um e nacional número dois, ou seja, por meio do parlamento federal, justamente pelo rito específico da produção de lei ordinária ou de lei complementar, ou seja, com controle público, com debate, com audiência pública, com a calma que a construção de tipos penais ou de leis penais em geral, demandam. Então, naturalmente, dessa maneira absolutamente açodada, em que a sociedade pode ter zero possibilidade de reagir, de contribuir, de criticar, vai na contramão do espírito da própria legalidade.
- [06:07]
Natuzaneri
Pois é, e tá dando a impressão de que tudo mais ou menos na Câmara tá acontecendo nas sombras e isso não é nada positivo.
- [06:15]
Alessandro Vieira
Por que que o Hugo Motta forçou a barra pra votação no dia de ontem, apesar de não ter clima nenhum pra essa votação acontecer no dia de ontem? Porque ele queria resolver, ele quer que esse projeto seja... aprovado no Congresso, e isso significa também no Senado Federal, ainda nesse ano, antes do recesso parlamentar, esse grupo político do Centrão, que tem outros planos para 2026, por exemplo, o nome alternativo ao senador Flávio Bolsonaro, não querem que esse assunto esteja no radar em fevereiro de 2026.
- [06:46]
Political Commentator
Por que o Congresso está assumindo esse desgaste, que é um óbvio desgaste com grande parte da sociedade? Algo que é absolutamente impopular em todas as pesquisas mostram. Está assumindo isso para conseguir que Flávio Bolsonaro renuncie e apoie Tarcísio de Freitas e Tarcísio Vírio, candidato à oposição. É isso o jogo.
- [07:04]
Natuzaneri
Agora, olhando para uma das principais mudanças do texto que culmina na redução de penas, o Supremo já havia entendido que Jair Bolsonaro e tantos outros réus cometeram vários crimes de forma separadas, por isso as penas foram somadas, cada uma delas, pelos crimes dos quais eles estão hoje condenados, só que a Câmara decidiu que no caso de golpe de Estado e da tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito, não vale somar, deve ser considerado o crime de maior pena. Explica pra gente essa alteração, por favor.
- [07:41]
David Tangerino
Quando alguém é acusado de mais de um crime, existem, no que interessa pra nossa conversa aqui, dois arranjos mais importantes. Isso está regulado na parte geral do Código Penal, portanto vale para todos os delitos, não só do Código Penal, mas para leis penais fora do Código. Se o sujeito comete várias ações ou várias omissões de que decorrem vários resultados criminosos, chamemos assim, soam-se as penas. Foi exatamente o que aconteceu no caso que nós estamos conversando. Agora, existe uma regra de acomodação, para evitar um excesso punitivo, quando alguém comete uma só ação ou omissão e acaba produzindo mais de um resultado delitivo. Então, vamos pensar num exemplo bastante simples de um atropelamento. O sujeito descuida das regras de trânsito, atropela, e aí vitima duas, três pessoas. Uma só ação com diversos resultados. Esse é o concurso formal. que é o que está sendo agora legislado como uma exceção a essa regra geral para justamente crimes tão graves e relevantes como os crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito. Então, o que essa norma está querendo comunicar? Que se o sujeito tentar impedir a posse de um presidente eleito e no mesmo contexto, seja lá o que isso quer dizer, porque essa é a letra da nova lei, ou da lei projetada, ele também tentar fechar o Congresso Nacional ou tentar fechar o Supremo Tribunal Federal, nós não vamos somar as penas, o que seria o concurso material, mas nós vamos pegar o crime mais grave e, à luz dos outros resultados criminosos produzidos, aumentar a pena. Como a lei não trouxe novas frações, nós só podemos imaginar que vão valer as frações da parte geral do código. Então, aumentar de um sexto a dois terços. No caso específico do Jair Bolsonaro, ele tinha sido condenado a oito anos e dois meses pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. E aí, a esse número se somou a pena de seis anos e seis meses pela tentativa de golpe. Se essa norma emplacar como está, em vez desses seis anos e seis meses, o que vai acontecer é um incremento de um sexto a dois terços daquela pena do crime mais grave de golpe de Estado, que era de oito anos e dois meses.
- [10:25]
Natuzaneri
Tá, pra quem não é do direito, o que isso significa na prática?
- [10:30]
David Tangerino
No caso do Jair Bolsonaro, Natúzia, eu sei que os números confundem, frações e tal, vamos tentar colocar bem o pé no chão. Oito anos e dois meses foi a pena por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O que isso significa agora em números? A primeira turma do STF vai decidir, então, no lugar dos 6 anos e 6 meses que haviam sido aplicados pela tentativa de golpe, esse número desaparece e agora ele vai ser substituído por uma fração dos 8 anos e 2 meses da tentativa de abolição. Se essa fração for no mínimo, em vez de 6 anos e 6 meses, como ele havia sido condenado, vai cair para 1 ano, 4 meses e 20 dias.
- [11:17]
Natuzaneri
Então você soma os 8 anos e pouquinho com mais 1 ano e 4 meses, é isso?
- [11:22]
David Tangerino
Correto. E aí passa a ser 9 anos, 6 meses e 20 dias. Agora, como dito, existe um leque grande desta fração, segundo o Código Penal. É de um sexto a dois terços. O que aconteceria se a primeira turma aplicasse dois terços? Agora, em vez de seis anos e seis meses, dois terços de oito anos e dois meses são cinco anos, cinco meses e vinte dias. o que representaria, neste último cenário, uma redução de praticamente um ano apenas da pena originalmente imposta.
- [11:57]
Natuzaneri
O que você está me dizendo, então, é que a primeira turma vai ter que olhar de novo para o caso de Bolsonaro e de todos os outros já condenados para poder recalibrar essa redução de pena, é isso?
- [12:10]
David Tangerino
É isso. Acho até que se a gente der um passo atrás, Natuza, a primeira turma vai ter que dizer se essa criação legislativa é constitucional.
- [12:19]
Natuzaneri
Por quê?
- [12:20]
David Tangerino
Porque nós estamos criando uma exceção a uma regra geral de concurso no seguinte sentido. Até a data de hoje, todas as juízas e todos os juízes do Brasil analisavam no caso concreto se tinha havido mais de uma ação ou mais de uma omissão, e se tinha havido mais de um resultado ou não. Era um critério relativamente objetivo. Porque, claro, vai ter sempre um caso cinzento, nós estamos falando de direito no final do dia. Agora você cria uma situação apriorística. Então, imaginemos que o presidente Lula perca a eleição e tente impedir a posse do eleito. Mediante violência ou grave ameaça? Não consegue. Como alternativa, dali a alguns dias ele tenta fechar o Congresso Nacional com violência. O que essa lei está dizendo? Não importa quantas tentativas haja, nós nunca vamos somar os crimes. Então, você está criando uma situação apriorística em que o sujeito já ganha um bônus punitivo justamente para crimes tão graves. Então é perfeitamente plausível que o Supremo diga que esta exceção à regra geral não tem lógica, não tem nenhum racional de isonomia.
- [13:42]
Deputado Paulinho da Força
A variável aqui é Supremo. O Supremo não está fazendo nenhum tipo de resistência. Supremo como... Não, não é, né? É um bloco unido. Mas setores do Supremo não estão fazendo resistência, porque o Congresso não ia brigar com essa turma também. E o acordo inclui o Senado.
- [13:56]
David Tangerino
Porque é que, para todos os outros crimes, nós vamos analisar caso a caso se é concurso formal ou material, e apenas nesses, tão graves, tão importantes para a democracia, O sujeito tem a tranquilidade que não importa quantas tentativas venham depois, ele nunca vai responder pela soma dos crimes. Então, não é difícil, nós percebemos esse arranjo normativo como um incentivo àquele que tentou uma primeira vez, siga tentando, porque o acréscimo de penas vai ser marginal, vai até, no máximo, dois terços do primeiro crime.
- [14:36]
Lindbergh Farias
Esse acordo geral, Irrestrito é aquela mesma história do fazer acordo com o STF e tudo, né? É a mesma coisa. Sempre acontece isso. No Brasil, a política está se limitando a que os poderes da república se protejam individualmente e entre si. Sempre há um acordo e a coisa vai. Isso é muito ruim para a democracia, mas... É o que temos.
- [15:10]
David Tangerino
Então, é muito estranho você ter um novo arranjo punitivo que, de certa forma, passa a mão na cabeça de quem tente dar golpe no futuro.
- [15:23]
Natuzaneri
Espera um pouquinho que eu já volto para continuar minha conversa com David Tangerino.
- [15:32]
Bom, no caso específico de Jair Bolsonaro, já que a gente está partindo de um exemplo concreto, o deputado Paulinho da Força, que é do Solidariedade, foi o relator do projeto na Câmara. Com as progressões de pena de Jair Bolsonaro, o tempo que ele passaria em regime fechado caiu de 6 anos e 10 meses, segundo ele, para 2 anos e 4 meses. Essa conta está correta?
- [15:59]
David Tangerino
Natuza, eu tenho um pouco de dificuldade até de processar esse número, porque nós precisamos primeiro entender o que ele está chamando de prisão. É só o regime fechado? Porque no Brasil, o semi-aberto na prática é semi-fechado. Os presos não saem para trabalhar conforme está escrito na Lei de Execuções Penais, tá?
- [16:27]
Eu proponho a seguinte conta. Pelas novas regras de progressão, se elas passarem, bastaria que Jair Bolsonaro cumprisse um sexto da pena. Portanto, dois anos e quatro meses é um sexto de um número. Que número é esse? Se nós multiplicarmos dois anos e quatro meses por seis, se a matemática não me trair aqui, nós chegamos a 14 anos. E eu não vejo como aplicando as regras de concurso, ainda que se apliquem essas novas regras, essa pena possa baixar de 27 anos e 3 meses para 14 anos. Então, nós temos algumas possibilidades. Foi um erro de conta? Vamos dizer que não. Pode ser que o Paulinho esteja acreditando que uma outra norma que nós não mencionamos ainda, mas que aquele redutor de um terço a dois terços para quem pratica esse crime em multidão, em turba, desde que não tenha financiado, também fosse aplicado a Jair Bolsonaro. A redução da pena para crimes praticados em contexto de multidão. Artigo prevê diminuição de um terço a dois terços desde que o réu não tenha financiado as mobilizações ou exercido função de liderança. Porque, claro, Aí nós temos um novo redutor de pênis. Agora, não me parece que isso seja minimamente plausível, pela simples circunstância de que ele não estava lá, dia 8 de janeiro.
- [17:57]
Impelido, motivado pela turba. E o terceiro cenário é que ele esteja falando apenas do regime fechar, mas que também eu tenho dificuldade de entender esse número. Então, é uma longa resposta para a sua pergunta, para dizer, eu não vejo o caminho matemático a partir dos parâmetros que nós temos hoje, pelo menos, para se chegar a esse número que ele chegou.
- [18:27]
Natuzaneri
Bom, a gente sabe que essa lei não é uma lei que vai beneficiar somente Bolsonaro e os condenados por tentativa de golpe de Estado. Vai beneficiar todo mundo que hoje está preso ou que vai ser preso daqui por diante, levando em conta que a lei passe a valer, essas pessoas vão poder sair mais cedo da prisão, certo?
- [18:47]
David Tangerino
Correto. é uma norma que vai valer para todo crime violento que não estejam contidos num determinado pedaço do Código Penal.
- [18:57]
Natuzaneri
Você pode me dar um exemplo de um crime violento que vai ser beneficiado, de um criminoso, de alguém que foi condenado por um crime violento e que vai ser beneficiado com essa lei?
- [19:08]
David Tangerino
Eu vou dar um exemplo de um crime que acho que todos vão concordar comigo, que é bastante grave, que é o crime de você submeter alguém à exploração sexual ou impedir que essa pessoa deixe a condição de exploração sexual mediante violência. Esta pessoa, se passar esta lei, vai poder progredir de regime com um sexto da pena e não mais com 25%.
- [19:33]
Natuzaneri
Ou seja, ela vai sair mais cedo do regime fechado.
- [19:35]
David Tangerino
Assim como aquele que usar violência, por exemplo, a ganhar uma licitação. Essa pessoa também vai progredir de regime mais cedo se essa lei passar.
- [19:43]
Natuzaneri
Ou seja, o corrupto, se valer de uma violência, também vai ser beneficiado por uma legislação como essa. Na tua avaliação, o legislador pensou nessas situações todas? Porque uma votação a toque de caixa, eu fico imaginando que muita gente votou ali sem pensar na gravidade da repercussão geral desse caso, né?
- [20:07]
David Tangerino
Olha, Natuza, pensar E produzir norma penal no Brasil são duas coisas que não costumam andar juntas. A produção de lei penal no Brasil é absolutamente ou marcadamente emotiva, eleitoreira, simbólica. Fica evidentemente claro que é um puxadinho normativo. Tentaram ali criar um arranjo para beneficiar um grupo muito pequeno de pessoas. rompendo com uma lógica geral que deveria operar em qualquer produção de lei, mas sobretudo na penal, que afeta a nossa liberdade, que é que situações materialmente idênticas tenham tratamento idêntico ou aproximado. Então, é um conjunto de exceções que, portanto, desconfigura a lógica geral.
- [21:05]
Alessandro Vieira
O senador Alessandro Vieira diz que um dos pontos que tem que ficar em alerta, que o Senado precisa olhar com cuidado, com uma lupa, é em relação à progressão de pena, porque isso pode ter algum impacto em outros crimes. Pode ter um impacto, inclusive, para o crime de organização criminosa.
- [21:23]
David Tangerino
Eu quero imaginar que Podem até ter pensado nos efeitos disso, mas o que guiou não foi uma melhora do arcabouço normativo. Claramente, as escâncaras, o que guiou foi contemplar uma demanda de um setor político específico que apoia os réus destes processos.
- [21:45]
Natuzaneri
Davi, para a gente terminar, quero voltar para o começo quando você dizia o seguinte. Bom, se a lei passar, todas as defesas dos condenados por tentativa de golpe vão buscar o Supremo Tribunal Federal para reavaliar a quantidade de tempo que essas pessoas vão ficar presas porque vai ter uma redução. Quem é que avalia isso? É o ministro Alexandre de Moraes num primeiro momento?
- [22:12]
David Tangerino
Sim, como ele é o relator e segue sendo o responsável pela execução da pena nos termos do regimento, ele dará a primeira proposta de decisão que será colegializada com a primeira turma. E lembrando que essa é uma decisão que será necessariamente em dois passos. O primeiro é se esta norma ou estas normas são legais ou constitucionais. E aí, se confirmadas, como é que vai ser aplicado ao caso concreto. Então, vai ser um sexto, metade, dois terços e assim sucessivamente.
- [22:50]
Natuzaneri
David Tangerino, muito obrigada por traduzir todos os aspectos dessa proposta de legislação pra gente. Bom trabalho pra você.
- [22:59]
David Tangerino
Obrigado.
- [23:03]
Natuzaneri
Antes de terminar um recado, se você ouve o assunto no Spotify e gostou do episódio, é Assunter mesmo, dá cinco estrelas e compartilha esse episódio com quem você quiser. Você pode nos ouvir no G1, no YouTube e em todas as plataformas de áudio.
- [23:18]
Comigo na equipe do assunto estão Mônica Mariotti, Amanda Polato, Sara Rezende, Luiz Felipe Silva, Thiago Kazurowski e Carlos Catellan.
- [23:27]
Eu sou Natuzanera e fico por aqui. Até o próximo assunto.