PEC da Blindagem: caminho para a impunidade

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O Assunto — Podcast Summary

Podcast: O Assunto
Episode: PEC da Blindagem: caminho para a impunidade
Date: September 18, 2025
Host: Vitor Boiadjan (G1)
Guests:

• Elisa Claveri (Repórter da Globo News em Brasília)
• Renato Stanziola Vieira (Advogado criminalista, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)

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1. Overview: Main Theme and Purpose

This episode dissects the “PEC da Blindagem,” a constitutional amendment recently approved in the Câmara dos Deputados amid significant controversy. The discussion explores whether this proposal paves the way for impunity for Brazilian politicians by raising barriers to judicial proceedings against parliamentarians. Vitor Boiadjan links the historical context to unfolding political maneuvers, seeking expert insight and journalistic analysis to detail the content, implications, and possible fate of the amendment as it moves to the Senate.

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2. Key Discussion Points & Insights

A. Context and Historical Evolution

• Historical Roots:

  • The 1988 Constitution was crafted amid fears of authoritarian repression, including strong parliamentary immunities (Art. 53).
  • At the time, approval from Congress was needed to initiate criminal proceedings against its members, resulting in corporatism and near-total protection.
    • “Mais de 250 pedidos foram encaminhados para a Câmara dos Deputados e apenas um, um só, entre 1988 e 2001, foi autorizado.” – Renato Stanziola Vieira [01:37]
  • Notably, high-profile cases like Eudebrando Pascoal (“Deputado da Motosserra”) exposed the system’s flaws.

• Reforms in 2001:

  • Rules were changed: the judiciary could open cases against parliamentarians without Congressional permission, though Congress retained power over certain arrests.

B. What Does the “PEC da Blindagem” Propose?

• Revival of Parliamentary Shield:

  • The new proposal forces Congressional approval for initiating criminal actions against members — investigation can proceed, but prosecution must be cleared by secret vote.
  • “Agora, com essa proposta que eles aprovaram, os parlamentares têm que autorizar a ação penal contra os seus colegas... o ponto mais grave é que aprovaram que essa votação tem que ser secreta.” – Elisa Claveri [06:46]

• Key New Provisions:

  • Secret Votes: Both for authorizing criminal actions and upholding or revoking arrests. Eliminates transparency and shields parliamentarians from public accountability.
    • “A sociedade civil, os eleitores, eles não vão saber como que os deputados votaram pela autorização ou não da ação penal de um dos parlamentares. Isso é um ponto muito grave.” – Elisa Claveri [07:10]
  • Foro Privilegiado for Party Leaders: National party presidents get Supreme Court jurisdiction, not just MPs — allegedly tailored to centrão demands.
    • “Foi demanda de alguns presidentes de partidos do centrão, então é uma emenda que tem nome e sobrenome.” – Elisa Claveri [08:27]

C. Parliamentary Maneuvers and Legitimacy Questions

• Unusual and Aggressive Procedures:

  • A crucial element (the return of the secret vote) initially failed in the first vote but was restored via a rare and highly questionable procedural maneuver with an “emenda aglutinativa”. Opposition promises to challenge in the STF.
    • “Uma manobra que, pelo que eu conversei com técnicos da Câmara, sem precedentes.” – Elisa Claveri [09:45]
    • “A Constituição determina, qualquer mudança, qualquer PEC, tem que ser igualzinha no primeiro turno e no segundo turno.” – Elisa Claveri [11:15]

• Motivations: Casuismo and Fear of Investigations

  • Parliamentarians (especially the Centrão) fear ongoing investigative pressure from the STF, notably over emenda parliamentary funds.
  • Opposition is also irritated with judicial interventions, especially from Alexandre de Moraes (STF).
    • “O Centrão está com medo de investigações envolvendo emendas parlamentares. Isso é nítido, eles falam isso muito claramente nos bastidores.” – Elisa Claveri [13:44]

D. Broader Political Context: 8 de Janeiro and Anistia

• Connection to Debates on Anistia:
  • The handling of the amnesty for 8 January rioters and the PEC da Blindagem are intertwined. Central and opposition parties leverage these votes for political advantage.
    • “Isso tem tudo a ver com a anistia, que pode ser votada, essa urgência da anistia tá na sombra aí há muito tempo...” – Elisa Claveri [19:49]
    • PT wavered, allegedly calculating the risk to governability if blamed for PEC’s failure.

E. Senate Prospects and Political Risks

• Possible Fate in the Senate:
  • Senate more resistant; figures like Otto Alencar and Renan Calheiros signal opposition.
  • 2026 elections make senators wary of controversial votes; social media backlash is intense.
    • “O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que é o senador Otto Lenkar, já falou que acha que essa PEC não passa de jeito nenhum no Senado.” – Elisa Claveri [17:17]

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3. Notable Quotes & Memorable Moments

• On Historical Justification:

  • “Esse argumento [de que seria retorno a 1988] não me parece convincente... estamos promovendo, por incrível que pareça, uma tentativa de imunidade dessa casta dos parlamentares, porque eles estão defendendo pura e simplesmente os seus próprios interesses...” – Renato Stanziola Vieira [25:20]

• On Secret Votes and Impunity:

  • “Os parlamentares abertamente e sem nem se ruborizarem, estão se colocando como juízes dos seus próprios atos. Isso é um contrassenso da democracia.” – Renato Stanziola Vieira [31:03]

• On Broader Democratic Impact:

  • “Quando dissemos que o poder legislativo... pode ser o juiz penal dos seus próprios pares, nós estamos enfraquecendo a nossa democracia.” – Renato Stanziola Vieira [34:53]

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4. Timestamps for Important Segments

• Historical Background and 1988 Constitution: 00:18 – 02:38
• 2001 Reform and End of Corporate Immunity: 02:38 – 02:50
• PEC da Blindagem: Approval and Main Points: 03:09 – 06:15
• Comparison with Previous Versions; Secret Vote Issue: 05:23 – 09:23
• Procedural Maneuver Restoring Secret Vote: 09:23 – 12:24
• Casuistry and Political Motivations: 12:53 – 15:42
• Voting by Parties and Political Strategies: 15:42 – 16:38
• Senate Resistance and Election Year Calculations: 16:38 – 18:52
• Connection with Anistia for 8 January Rioters: 18:52 – 21:29
• Juridical Analysis: Constitutionality and Risks: 22:10 – 31:03
• Impunity and Future Risks: 31:03 – 35:46

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5. Flow & Tone

The tone is serious, analytical, and, at times, blunt in assessing the “PEC da Blindagem” as a political maneuver inconsistent with healthy democratic principles. The language remains clear and precise, often passionate, especially in the legal critique by Dr. Renato Stanziola Vieira.

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6. Conclusion

This episode provides an in-depth look at the controversial “PEC da Blindagem,” unpacking the amendment’s journey, underlying political fears, procedural irregularities, and potential consequences for Brazilian democracy. Both journalistic and legal perspectives converge on a shared concern: that instead of reinforcing the rule of law, the proposal risks widening the gap between citizens and a self-protecting political elite.

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Transcript

[Elisa Claveri]

Tim Black, um plano exclusivo para você descobrir a sua melhor versão.

[Renato Stanziola Vieira]

E com nesta sala as reivindicações das ruas, a nação quer mudar.

[Vitor Boiadjan]

A nação deve mudar.

[Renato Stanziola Vieira]

A nação vai mudar. Hoje, 5 de outubro de 1988, No.

[Vitor Boiadjan]

Que tange à Constituição, a nação mudou. Em um dos discursos mais memoráveis de nossa democracia, o presidente da Assembleia Constituinte, deputado Ulisses Guimarães, bradou o espírito de mudança direto da tribuna da Câmara. Um país, recém saído de um período autoritário, estipulava as letras na sua Constituição. Ninguém poderia ser perseguido, julgado ou até executado por uma posição política. E com cinco ministros do Supremo Tribunal Federal indicados por militares, o receio de represálias pairava no ar. Por isso, o artigo 53 do texto constituinte definiu uma imunidade importante à época. A Câmara e o Senado teriam de aprovar a abertura de processos criminais contra parlamentares. Superada a sombra da ditadura e o temor de fechamento do Congresso, o que se viu na prática foi um incansável esforço de autoproteção por 13 anos.

[Renato Stanziola Vieira]

Esse movimento, como estava na Constituição, você.

[Elisa Claveri]

Não tinha um prazo para analisar e aí não ia para plenário nunca.

[Renato Stanziola Vieira]

Mais de 250 pedidos foram encaminhados para a Câmara dos Deputados e apenas um, um só, entre 1988 e 2001, foi autorizado. Isso mostra exatamente o sentimento de corporativismo que está presente dentro da Câmara.

[Vitor Boiadjan]

Um dos casos mais emblemáticos para a opinião pública foi o do deputado da Motosserra, já em 1999. E o Debrando Pascoal, ex-coronel e deputado federal pelo Acre, ficou conhecido pelo esquartejamento do mecânico Agilson Firmino e pelo assassinato do filho de 13 anos da vítima. A condenação pelos crimes brutais chegou com um atraso de mais de 10 anos e saiu pela justiça comum. Protegido por imunidade parlamentar, Eudebrando conseguiu driblar a abertura de um processo no STF, mesmo depois de chefiar um esquadrão da morte. Por pressão, a regra mudou em 2001.

[Elisa Claveri]

A partir de agora, em casos de crimes comuns, a Justiça deve apenas informar ao Congresso a abertura do processo. Imunidade parlamentar agora só serve para crimes.

[Renato Stanziola Vieira]

De voz, voto e opinião.

[Vitor Boiadjan]

Agora, em 2025, o Congresso Nacional avançou mais uma casa na empreitada de autoproteção. Com uma votação que varou à noite de terça-feira e foi retomada no dia seguinte, deputados deram o primeiro passo para criar um Estado de possível impunidade.

[Elisa Claveri]

Foi aprovada por maioria folgada na Câmara em duas votações. O texto precisava de 308 votos. No primeiro turno, foram 353 a favor e 134 contra. No segundo turno, logo em seguida, 344 a 133. Só Rede, PCdoB, Novo e PSOL não deram nenhum voto a favor da PEC da blindagem.

[Vitor Boiadjan]

Existe um verdadeiro temor dos deputados e.

[Renato Stanziola Vieira]

Senadores, congressistas como um todo, com várias investigações no Supremo Tribunal Federal.

[Vitor Boiadjan]

Especialmente aquelas investigações em relação às emendas.

[Renato Stanziola Vieira]

Parlamentares, desvio de emendas parlamentares. Então foi um movimento, eu diria, desesperado.

[Vitor Boiadjan]

A Câmara está entrando em um maior desespero. E a medida vai agora ao Senado.

[Elisa Claveri]

E no Senado, a tendência hoje é ter alguma restrição, mas eles vão trabalhar e há interesse do Centrão, porque as investigações passam pelo Centrão, muitas das investigações no Brasil passam pelo Centrão, então pode ser que o texto acabe se tornando mais palatável para o Senado também. Da redação do G1, eu sou Nath Uzaneri e o assunto hoje com Vítor.

[Vitor Boiadjan]

Boedian é o avanço da PEC da blindagem. Eu converso com Elisa Claveri, repórter da Globo News em Brasília, e com o advogado criminalista Renato Stanziola Vieira, sócio do QED Vieira Advogados. Renato é mestre e doutor em direito processual penal pela USP e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Quinta-feira, 18 de setembro. Elisa, a gente já vai falar da manobra que foi feita pouquinho nos últimos momentos da votação dessa PEC, mas antes eu quero entender como ficou o texto aprovado pelos deputados, a toque de caixa e quais as diferenças que ele tem com o que foi aventado ainda em agosto, na última tentativa, na tentativa anterior de emplacar essa ideia, quando a proposta então não havia avançado.

[Elisa Claveri]

Aquela primeira tentativa de votar o texto era um texto ainda mais grave, não que o de hoje não tenha sido muito grave, mas da última vez eles chegaram a aventar numa reunião vários pontos muito polêmicos, porque os parlamentares tinham que autorizar ainda a investigação dos seus pares. Então, a etapa inicial, a Polícia Federal não podia nem fazer investigação contra parlamentar sem a autorização ou da Câmara, em caso de deputado, ou do Senado, no caso do senador. Um outro ponto que essa primeira versão, que nunca foi publicada, mas foi discutida nos bastidores, um outro ponto que ela tinha é que ela alterava o coro do Supremo Tribunal Federal para a abertura de ação penal e para a condenação. Então, teria que ter dois terços dos ministros E aí eles também mudavam então a composição a esse quórum do Supremo Tribunal Federal. Isso estava nessa primeira versão, mas mesmo naquele dia em que nessa reunião de líderes houve essa grande confusão, que os próprios deputados entenderam que estavam avançando o sinal, mesmo naquele dia, assim que a reunião acabou, alguns líderes do Centrão já ligaram uns para os outros para tentar avançar em um texto mais enxuto. Eu acho que a gente não pode nem chamar de um texto light, porque não tem nada de light, é um texto que é bem problemático, porque agora, com essa proposta que eles aprovaram, os parlamentares têm que autorizar a ação penal contra os seus colegas. Então, na versão anterior, era a investigação, por parte da Polícia Federal, agora a investigação está garantida, não precisa de autorização dos parlamentares, mas para isso virar uma ação penal, isso tem que ser autorizado ou pela Câmara dos Deputados, no caso de deputados, ou pelo Senado, no caso de senadores. E o ponto mais grave é que eles aprovaram que essa votação tem que ser secreta. Então, a sociedade civil, os eleitores, eles não vão saber como que os deputados votaram pela autorização ou não da ação penal de um dos parlamentares. Isso é um ponto muito grave. Um outro ponto é que hoje Pela Constituição, os deputados também têm que autorizar a prisão em flagrante por crime inafiançável, deputados e senadores. E aí o caso mais recente que a gente vai se lembrar é o caso do Chiquinho Brazão. Vocês se lembram que o plenário da Câmara teve que autorizar a prisão dele. Isso já é assim hoje. Só que a mudança que a PEC faz é que a votação nesse caso também tem que ser secreta. E aí, usando esse exemplo do Chiquinho Brazão, que foi a votação mais recente que a gente teve, não era uma votação secreta, foi uma votação aberta, e na ocasião muitos deputados queriam votar contra a prisão dele, queriam rejeitar a prisão do Chiquinho Brazão. e só não rejeitaram porque diziam que era um caso, era o assassinato de uma vereadora, então era um caso muito emblemático, eles sabiam que ia ter uma repercussão muito negativa na sociedade, por isso eles não votaram contra a prisão. E foi uma prisão que foi autorizada com 20 votos, uma margem muito pequena, poderia ter sido rejeitada. Um outro ponto que eles incluem nessa PEC é o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e aí conversando com vários parlamentares eles dizem que isso, tem dois pontos, foi demanda de alguns presidentes de partidos do centrão, então é uma emenda que eles falam que tem nome e sobrenome foi uma demanda deles, e um outro ponto também é que foi uma forma de conseguir apoio de mais partidos para votar essa PEC, porque teria o interesse também dos presidentes dos partidos. E aí agora eles vão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, vão ter esse foro por prerrogativa. Acho que esses são os pontos mais graves, acho que o voto secreto é a coisa mais grave ainda, e foi essa que quase caiu ontem, Quer dizer.

[Vitor Boiadjan]

Quase caiu não, ela caiu por uma votação. E aí é o que eu queria entender essa gravidade, porque é raríssimo isso acontecer numa votação de matéria. Porque foi pra votação, o resultado da votação deveria ser respeitado. Mas houve uma manobra pra poder retomar esse texto que havia sido vencido no dia anterior, Elisa?

[Elisa Claveri]

Exatamente. Uma manobra que, pelo que eu conversei com técnicos da Câmara, sem precedentes. E aí eu vou explicar pra vocês por quê. Ontem, como você falou, esse ponto que é muito grave, mas que é considerado um coração da PEC, porque para os parlamentários é muito importante, que a sociedade civil não tenha conhecimento de como que eles vão votar, para eles poderem votar do jeito que eles quiserem, sem vergonha mesmo de votar para rejeitar a ação penal contra um colega. E foi isso que caiu ontem em um destaque, que é uma sugestão dos parlamentares para retirar pontos. Isso caiu ontem porque eles não conseguiram os 308 votos necessários para aprovação desse aspecto, desse ponto especificamente, um destaque apresentado pelo novo. Ali foi até talvez uma falta de de articulação mesmo o Diogo Motta, o presidente da Câmara, porque ele encerrou a votação muito cedo, tinha 470 votos na mesa e ele encerrou, e faltaram 12 votos para alcançarem esses 308. Então ele não conseguiu, precisava fazer o cálculo dessas votações, não deu certo, na mesma hora ele cancelou a sessão, na mesma hora que ele viu, suspendeu a sessão, quando ele viu que eles perderam nesse aspecto. E aí hoje de manhã eles já se articularam para fazer o que a gente chama aqui regimentalmente de uma emenda aglutinativa. É uma forma de você juntar os destaques que faltavam, e faltavam dois destaques para analisar essa PEC, e você coloca esse destaque que foi rejeitado ali no meio, você faz uma redação diferente, coloca algum ponto diferente para poder analisar de novo. Por que que isso é um problema, segundo técnicos da Câmara? A gente está falando de uma PEC, uma alteração na Constituição, e isso precisa passar em dois turnos. Como já estava no segundo turno de votação, Esse texto que foi aprovado hoje, essa emenda glutinativa, ela não foi aprovada no primeiro turno. Então é um texto diferente do que foi votado ontem. E a Constituição determina, qualquer mudança, qualquer PEC, tem que ser igualzinha no primeiro turno e no segundo turno. O máximo que pode ser feito no segundo turno é retirar ponto. Eles não podem incluir coisas novas. E por mais que seja uma pequena coisa, foi uma coisa nova, que só foi aprovada em segundo turno. E hoje, durante a votação, todos os partidos que estão contra a matéria sinalizaram e ameaçaram que vão levar isso para o Supremo Tribunal Federal, o PT. o pessoal, o novo, eles querem judicializar essa questão. E, inclusive, o líder do PT levou isso durante a sessão e o presidente da Câmara falou, olha, se você quiser judicializar, tudo bem, você faz isso todo dia mesmo. Então, até brincou um pouco com essa questão, dizendo que, se quiser, você pode judicializar.

[Renato Stanziola Vieira]

No fim de agosto, o texto entrou.

[Vitor Boiadjan]

Na pauta aqui da Câmara, mas não houve consenso. A proposta do mês passado exigia, por.

[Renato Stanziola Vieira]

Exemplo, a votação de dois terços do.

[Vitor Boiadjan]

STF para condenar parlamentares. Exigia autorização prévia do Congresso até para abrir investigação. Ministros do Supremo chegaram a alertar que.

[Renato Stanziola Vieira]

O texto poderia ser considerado inconstitucional.

[Vitor Boiadjan]

Você tocou num ponto aí muito importante dessa resposta dada pelo presidente da Câmara sobre um parlamentar levar tudo pra justiça. A gente vê um momento de muitas tensões entre o Congresso e o Judiciário. Você acompanha aí de perto todas as discussões parlamentares, então consegue explicar pra gente o quanto que esse avanço da PEC, da blindagem, um tempo recorde, pode ter a ver com um casuísmo, um interesse do Legislativo? de episódios específicos que incomodam os parlamentares, episódios como a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro, uma negociação para conseguir essa votação, ou as emendas, o julgamento das emendas. Conta pra gente o cenário que permeia um pouco esse casuísmo da Câmara dos Deputados.

[Elisa Claveri]

Tem tudo a ver com esse casuísmo, Vitor, porque os deputados parlamentares sonham com essa PEC há muito tempo. Inclusive, essa PEC é de 2021. Arthur Lira tentou votar essa PEC, não conseguiu e agora a gente tem essa nova tentativa. O que mudou no cenário para essa PEC ser aprovada dessa vez, mesmo com toda a repercussão negativa nas redes sociais, sociedade civil? O que mudou? O cenário, o medo que eles estão vivendo. De um lado, o Centrão está com medo de investigações envolvendo emendas parlamentares. Isso é nítido, eles falam isso muito claramente nos bastidores, eles conversam isso com o ministro do Supremo, que eles estão preocupados com essas investigações. Já é a primeira reação que vem lá do Supremo em relação à PEC da blindagem, em relação a essa aprovação. O Flávio Dino deu um prazo de 15 dias, tanto para a AGU, a Advocacia Geral da União, quanto para o Tribunal de Contas da União estabelecerem um calendário, um cronograma para fiscalizar as emendas PICS. O que ele fez na prática? Ele apertou o prazo, a definição de um calendário para a prestação de contas das emendas impositivas. As emendas PICS, aquela que o dinheiro bate e já vai para o município. Basicamente, enquanto essa PEC não avança em sentido definitivo, já se tem um calendário para você analisar a prestação de contas e, claro, colocar eventuais punições. Isso é um ponto. E aí eles conseguiram o apoio da oposição, porque a oposição está incomodada com as operações muito relacionadas ali, principalmente o ministro Alexandre de Moraes. Então a gente tem os dois lados, a oposição incomodada com o Supremo, por questões envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o Centrão muito preocupado com emendas parlamentares, com as investigações que estão cada vez chegando mais perto, investigações muito estocadas ali pelo ministro Flávio Dino, mas também outros ministros são relatores de outros casos.

[Vitor Boiadjan]

A proposta, capitaneada pelo Centrão, contou com vários partidos. No primeiro turno, o PT orientou voto contrário à proposta, mas 12 deputados votaram.

[Renato Stanziola Vieira]

A favor da PEC.

[Vitor Boiadjan]

Já o PSB se dividiu, nove votos.

[Renato Stanziola Vieira]

A favor e seis contra.

[Vitor Boiadjan]

PL e Republicanos foram unânimes pela aprovação. O PP teve 3 contrários, mas 46 a favor. União Brasil, 4 contrários, 53 a favor. O MDB, que é frente ampla, não é centrão, 35 a favor da PEC e 5 contra. Agora olha só, o PSD, 25 a favor, mas 18 contra. Bom, Elisa, o texto aprovado em dois turnos na Câmara, com a Casa tendo votado todos os destaques, vai agora ao Senado. Quer dizer, se não for judicializado antes. Mas que leitura que os senadores fizeram dessa pauta que cai agora no colo deles? Qual a expectativa de tramitação lá no Senado?

[Elisa Claveri]

O que eu escutei hoje de alguns deputados do Centrão é o seguinte, a gente não ia votar um texto desse, a gente não ia se expor desse jeito se a gente não achasse que o Senado ia embarcar com a gente. Então, eles estão contando com isso, eles estão contando que o Senado vai avançar nessa proposta. Eles estão contando com a proximidade de Hugo Mota ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Isso é o que a Câmara dos Deputados está contando. Mas aqui no Senado a gente já tem resistências importantes, porque o centrão do Senado é muito diferente do centrão da Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que é o senador Otto Lenkart, ele já falou, ele disse que acha que essa PEC não passa de jeito nenhum no Senado.

[Renato Stanziola Vieira]

O senador Renan Calheiros já tomou posição.

[Vitor Boiadjan]

Contrária, o líder Omar Aziz vai encaminhar.

[Renato Stanziola Vieira]

Contra e vamos trabalhar dentro do PSD.

[Vitor Boiadjan]

Para rejeitar essa proposta.

[Renato Stanziola Vieira]

Ela não pode ser nem analisada e.

[Vitor Boiadjan]

Retornar para a Câmara, tem que ser.

[Renato Stanziola Vieira]

Enterrada no Senado Federal, acabar lá, destruí-la lá, certo?

[Elisa Claveri]

E a gente tem um cenário no Senado interessante que é o seguinte, no próximo ano, dois terços do Senado vão ser modificados, a cada quatro anos a gente tem ou eleição de um terço dos senadores ou dois terços. Então, em 2026, a maior parte do Senado vai ter que concorrer de novo, se não mudar de ideia de profissão, vai ter que concorrer de novo e se reeleger a senador. Então, eles estão muito preocupados com pautas polêmicas, isso foi um problema na votação do aumento de número de deputados, por exemplo, E agora tudo indica que isso vai ser uma pressão também para essa PEC da blindagem. A reação das pessoas nas redes sociais foi muito intensa, muito intensa. Todo mundo viu, isso virou meme em todos os lugares. Então, assim, os parlamentares estão assustados com a reação que as redes sociais tiveram por críticas em relação a essa PEC. Precisa de 49 votos aqui no Senado. Teoricamente, pelo regimento, tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que inclusive é onde nós estamos agora. Só que Otto Alencar, que é o presidente, já disse que se for aqui, ele vai escolher um relator contrário à PEC, mas Davi Alcolumbre poderia avocar essa PEC diretamente para o plenário, para ela ser votada lá.

[Vitor Boiadjan]

Elisa, e como o avanço da PEC da blindagem está ligado à discussão sobre a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro?

[Elisa Claveri]

As coisas estão muito conectadas, essas discussões dessas duas propostas muito polêmicas e houve uma chateação muito grande do Centrão com o PT, porque tinha um acordo que o PT ou liberaria a bancada ou votaria a favor dessa PEC, mas o PT acabou entendendo que essa PEC seria muito ruim politicamente e a apuração que eu fiz até com Guilherme Bausa é que o presidente Lula se reuniu com o presidente do PT, Edinho Silva, e Lula, embora Lula tenha dito, eu não quero interferir, esse assunto é do Congresso Nacional, Lula disse que essa PEC era muito ruim para a opinião pública. E isso mudou tudo. Isso fez com que Edinho Silva ontem viesse aqui para a Câmara dos Deputados, se reunisse com a bancada do PT, e com essa reunião do presidente do PT e dos deputados, ficou fechada a questão de que eles votariam contra. O governo liberou o voto dos deputados de partidos aliados O PT orientou o voto contrário à proposta Mas 12 dos 67 deputados votaram a favor da PEC no primeiro turno O centrão ficou super bravo com isso E aí aconteceu até uma jogada muito interessante, porque o PT estava orientando contra, mas estava contando o voto a favor da PEC, porque eles queriam que a PEC fosse aprovada, porque se não fosse aprovada por culpa deles, aí ia acabar a governabilidade de vez. Eu ouvi isso de um deputado, claramente, nas vésperas da votação. contando o voto e torcendo pra essa PEC passar, porque eles não queriam que a culpa caísse no PT, porque isso ia dificultar ainda mais a governabilidade. E isso tem tudo a ver com a anistia, que pode ser votada, essa urgência da anistia tá na sombra aí há muito tempo, tem gente que diz que vota, tem gente que diz que não vota. Então, essas duas pautas foram colocadas uma atrás da outra, Também por uma pressão para o PT aprovar a PEC da blindagem e o Centrão com isso poderia derrubar ou facilitar o clima para derrubar a urgência da anistia. A aprovação da urgência do tema da anistia na Câmara dos Deputados.

[Renato Stanziola Vieira]

311 votos favoráveis, 166 votos contrários e 7 abstenções. Deputados da oposição estão celebrando aqui no plenário o resultado. O resultado foi melhor do que o esperado, inclusive pela base do governo.

[Vitor Boiadjan]

Elisa, muito obrigado por ajudar a gente a compreender uma agilidade tão grande do Congresso Nacional para aprovar algo tão controverso para o eleitorado brasileiro. Volte sempre ao assunto.

[Elisa Claveri]

Victor, muito obrigada. Estou morrendo de saudade de você aqui em Brasília, mas adoro te ver brilhando aí em São Paulo. Me chame sempre, que é um prazer estar aqui com vocês.

[Vitor Boiadjan]

Espera um pouquinho que eu já volto para falar com o Renato Stanziola Vieira.

[Elisa Claveri]

A nova era da carreira do João Vitor já começou. Ele obteve o certificado profissional do Google em TI e não para de crescer. Essa é a nova era da inovação.

[Vitor Boiadjan]

Dr. Renato, eu falava agora há pouco com a Elisa Claveri sobre a discussão, a toque de caixa da Câmara para aprovar essa PEC da blindagem. Como que você avalia uma mudança tão grande feita dessa maneira? Quebra de interstício, atropelando um prazo regimental que é previsto justamente para permitir a discussão a digestão desse assunto pela população, não apenas pelos parlamentares, o que significa mexer na Constituição desse jeito nesse momento? Por que a Câmara apresentou uma PEC para discutir a matéria e não um projeto de lei? Lembrando que temas sociais importantes como licença e maternidade ou casamento LGBT não foram incluídos na Constituição por meio de emendas.

[Renato Stanziola Vieira]

O que nós temos aqui é uma manifestação que me parece das mais irresponsáveis. Primeiro, pelo ponto de partida, que nós não estamos diante de um momento constitucional que justifique isso. E segundo, porque essa pretensão, se fosse feita via uma política legislativa comum, ela fatalmente e facilmente seria questionada, já que frontalmente isso se chocaria para a Constituição Federal. Então, momentaneamente se utilizou de um atalho para tentar alterar a Constituição Federal, uma consequência política das mais graves, que é a seguinte, o Brasil convive com um controle do poder judiciário, inclusive das emendas. Então, é muito mais simples para o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de uma lei do que ele declarar a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional. Mas existe essa possibilidade no cenário brasileiro, só que, politicamente, o resultado disso é uma forçosa exposição, mais uma vez, do Supremo Tribunal Federal para um lugar necessário que é o de controle dos atos de algum outro poder. Então, tentando responder essa sua primeira pergunta, me parece um movimento irresponsável, me parece um movimento oportunista e bastante preocupante pelo momento que nós estamos vivendo e me parece um movimento politicamente com uma orientação muito clara de criar um novo clima de afronta ao Supremo Tribunal Federal e umas disposições que me parecem sim ser inconstitucionais, Victor.

[Vitor Boiadjan]

Há parlamentares, inclusive o presidente da Câmara, que argumentam que essa PEC significa retornar a um texto que existia em 1988, na promulgação da Constituição. Primeiro, procede esse argumento e depois se procede, por que houve uma mudança em 2001 na legislação, na emenda, na Constituição, para fazer uma interpretação diferente do tratamento dado pela Justiça aos parlamentares?

[Renato Stanziola Vieira]

Esse argumento não me parece ser convincente, viu, Vitor? Não me parece convincente porque, se nós voltarmos os olhos para 1988, nós escolhemos fazer a Constituição como nós a fizemos, porque nós estávamos com os traumas ainda, as chagas marcadas pelo regime ditatorial, que tinha se encerrado em 1985, o regime civil-militar-ditatorial, e era muitíssimo importante naquele contexto que nós prevíssemos todas as garantias, o maior número possível de garantias, particularmente para o exercício da atividade parlamentar, porque inclusive era muito comum nos anos que precederam 88, o fechamento do Congresso. Então, o leque de garantias fazia muito sentido naquele contexto. E isso veio em um crescendo de amadurecimento da sociedade brasileira. ao mesmo tempo de um combate contra a corrupção dentro de regras pré-estabelecidas, pormenorizadas, mas além do combate à corrupção, de uma necessária transparência e de um necessário estabelecimento de controle dos atos dos poderes. Foi por isso que, na presidência da Câmara do então deputado Aécio Neves, em 2001, com o caso rumoroso que era daquele deputado natal, Gonadot, nós pretendemos evoluir. e é aí estabelecer alguma independência de questões técnicas que, ao fim e ao cabo, dizem respeito ao poder judiciário, que é o controle sobre recebimento de causas penais, análise de justas causas, materialidade, autoria. Isso, ordinariamente, é uma matéria que diz respeito ao poder judiciário. Então, naquele momento, nós demos um primeiro passo para separar o que é de atribuição do poder legislativo e o que é de atribuição do poder judiciário, e vínhamos Mesmo que isso ainda não nos evitasse de um grande espírito corporativista, porque permanecia, de 2001 até agora, a possibilidade de assustar o andamento de uma ação penal, agora nós voltamos, mas nós não estamos mais no espírito com um temor autoritário de uma ditadura, que era o que nos percebia até então. Então, esse argumento não é convincente, O Congresso está votando uma PEC da impunidade, que significa dizer que nós somos cidadãos de segunda classe e os congressistas são cidadãos de primeira classe. Então, se criou uma bolha, digamos, de uma casta política com as votações hoje na Câmara, uma bolha que inclusive vai além dos deputados ou dos congressistas, pega inclusive presidentes de partidos que têm um grande medo de serem presos nos próximos meses. que afasta a política da sociedade. O normal, a evolução, seria mais transparência e mais observância à seriedade, não só da independência do Poder Judiciário, como inclusive da independência dos órgãos de persecução. O próprio Procurador-Geral da República, que foi uma grande novidade também, a independência adquirida em 88. Então, nós estamos retrocedendo de uma forma muito grave, muito grave. Ao meu juízo, nós estamos promovendo, por incrível que pareça, uma tentativa de imunidade dessa casta dos parlamentares, porque eles estão defendendo pura e simplesmente os seus próprios interesses, eles não estão falando pelos representados. Mas, além disso, essa proposta de emenda, ela dá uma outra pista do nível de antidemocracia que ela significa. Ela tem entre as suas previsões aquela que diz respeito à prerrogativa do foro para ser processado no Supremo Tribunal Federal, não só dos parlamentares, mas inclusive de presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Ora, eu pude me debruçar, Vitor, nos considerando dessa proposta de emenda. Ela trata do que nós conhecemos de respeito à atividade parlamentar, do pilar da atividade parlamentar, da liberdade de atuação, mas esta previsão de tratar o foro específico para pessoas que sequer exercem atividade parlamentar, ela trai esse ideário como se ele fosse verdadeiro e não é. Então, é uma medida nitidamente retrógrada, é uma medida que me parece muito irresponsável do ponto de vista jurídico e ela presta um desserviço à nossa democracia.

[Vitor Boiadjan]

A gente teve agora, recentemente, na votação dos destaques finais da proposta na Câmara, inclusive o retorno à exigência de voto secreto para análise desses processos que eventualmente venham a ser abertos para processos referentes a parlamentares. passam a ter uma análise dentro do Congresso Nacional através de um voto secreto, da maneira como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Isso havia sido retirado na votação de um destaque ontem, no início da madrugada, na terça-feira, no início da madrugada de quarta-feira, e foi retomado por uma manobra regimental na Câmara dos Deputados. Quais problemas podem surgir quando cabe ao Congresso decidir se uma suspeita contra um parlamentar merece ou não ser investigada e se um parlamentar pode ou não ser preso? Ou seja, caso seja aprovada essa PEC, o que o senhor vê de retorno a um cenário de impunidade?

[Renato Stanziola Vieira]

Eu acho isso muito sério, Victor. Eu acho isso uma questão muito central mesmo, a nossa convivência, a nossa democracia. Nós estamos vivendo, testemunhando o momento em que os parlamentares abertamente e sem nem se ruborizarem, estão se colocando como juízes dos seus próprios atos. estão afastando, estão colocando uma situação de imunidade, de controle de um outro poder. Isso é um contrassenso da democracia. E aí o ponto que você toca também não é nada de pequena importância, porque para quem acompanhou os debates ontem, além dessa questão toda com a qual nós convivemos agora de votação online, ligações dos celulares e enfim para computarem os votos, Essa questão que seria especificamente regimental diz respeito à primeira coisa que eu mencionei aqui, nós não estamos vendo minimamente com a seriedade constitucional que a propositura e um debate de uma emenda exigem. pela densidade das matérias. O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes que nós pudemos pesquisar, ele tem uma relativa deferência, um relativo respeito às questões regimentais. Mas isso que você tá ponderando agora, Vitor, e nós vimos entre ontem e hoje, exemplifica o nível de atropelo e de irresponsabilidade. Muito bem, isso vai ser encaminhado para o Senado Federal, que deverá apreciar também essa matéria em dois turnos e em três quintos, a votação deve ser em cada um dos turnos por uma maioria de três quintos, mas cabe aqui salientar que mesmo com essa deferência que o Supremo tem, as chamadas questões regimentais, o Supremo Tribunal Federal conhece e admite recursos de parlamentares, inclusive, e entendem que o próprio debate em uma proposta de emenda pode ser, em si, inconstitucional. Não me surpreenderia que eventuais parlamentares também já provocassem o Supremo antes mesmo dessa emenda ser eventualmente publicada pelo Congresso Nacional.

[Vitor Boiadjan]

Dr. Renato, explica um pouco o contexto que nós estamos com dezenas de parlamentares podendo ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal por conta de irregularidades na distribuição de emendas. o quanto que isso pode estar por trás do interesse dos parlamentares em se blindar e também qual o risco que a gente pode passar a ter se essa PEC for aprovada com criminosos querendo se eleger para também se blindarem?

[Renato Stanziola Vieira]

A gente está falando da nossa democracia, Vitor, e pensando na sua pergunta, me ocorreram todos os esforços que nós tivemos para promulgar, por exemplo, a lei da ficha limpa. E que veja, não foi uma questão de emenda, foi o poder constituinte do mais comum, da sua mais comum organização, que promoveu a lei da ficha limpa. E ali nós tivemos um primeiro movimento de separar, digamos assim, o joio do trigo com impedimento de condenações já com segundo grau, enfim. Quem é que nós queremos que nos represente? Eu não posso partir de uma pressuposição de que pessoas que já são integrantes de crime organizado ou que já sejam autoras de crimes possam tentar pletear um cargo eletivo pensando nessa imunidade. Para mim, os legisladores que estão tentando fazer essa medida hoje são tão irresponsáveis que não estão nem pensando nesse futuro, que é um futuro bastante plausível. Eles estão pensando é no hoje mesmo, que é essa situação que você me disse, da situação que envolve repasse de dinheiro com emendas parlamentares, porque dos últimos 10 anos para cá ou mais, nós tivemos realmente uma repartição de forças em que a questão financeira pendulou claramente para o âmbito do poder legislativo. Me parece realmente um escândalo essa pretensão de um autocontrole dos seus próprios atos, de uma imunização contra um controle jurídico e correto exercido por um outro poder. Quando nós dissemos que o poder legislativo, com ou sem os problemas que tem pontuais, pode ser o juiz penal dos seus próprios pares, nós estamos enfraquecendo a nossa democracia.

[Vitor Boiadjan]

Renato Vieira, muito obrigado pela sua participação. Volte outras vezes aqui conosco ao assunto.

[Renato Stanziola Vieira]

Eu estou muito grato por ter participado, Victor. Isso é um assunto. Muito obrigado e bom trabalho para vocês.

[Vitor Boiadjan]

Este foi o Assunto, o podcast diário disponível no G1, no YouTube ou na sua plataforma de áudio preferida. Comigo na equipe do Assunto estão Mônica Mariotti, Amanda Polato, Sara Rezende, Luiz Felipe Silva, Tiago Kazurowski e Carlos Catellan. Nesse episódio também colaborou Beverlym Aboukerk. Eu sou o Vitor Boiadjan e fico por aqui. Até o próximo Assunto.

[Elisa Claveri]

O Lincoln e o Rafael da Edgewall usam a inteligência artificial do Google para criar uma ferramenta que detecta fraudes em tempo real. Essa é a nova era da inovação. Google.