Ouça o boletim que foi ao ar na Rádio Justiça

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil publicou uma Nota Técnica sobre o Projeto de Lei que cria o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância.

A proposta prevê a criação de uma base nacional de dados para reunir informações sobre políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos de idade. O projeto também determina que os governos identifiquem, nas leis orçamentárias, os recursos destinados à primeira infância.

Outro ponto importante é a criação do Relatório Orçamento da Primeira Infância, que deverá ser elaborado anualmente pelo Poder Executivo para ampliar a transparência e facilitar o controle social sobre os investimentos feitos nessa área.

A Nota Técnica da Atricon contou com a contribuição do conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, coordenador da área de Primeira Infância da entidade.

O documento destaca que os Tribunais de Contas poderão utilizar as informações do sistema para aprimorar fiscalizações e auditorias relacionadas às políticas públicas para crianças.

Segundo a Atricon, o projeto fortalece a governança, amplia a transparência e cria instrumentos importantes para qualificar o controle externo e o acompanhamento das ações voltadas à primeira infância.

A entidade também concluiu que não há impedimentos técnicos para a proposta, que está alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância, à Constituição Federal e às diretrizes do Sistema Tribunais de Contas.